ATA DA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 04-4-2012.
Aos quatro dias do mês de
abril do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze
minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Carlos
Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Elói Guimarães, João Antonio Dib, João
Carlos Nedel, José Freitas, Luiz Braz, Maria Celeste, Mauro Zacher, Nelcir
Tessaro, Nilo Santos, Reginaldo Pujol e Toni Proença. Constatada a existência
de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Beto Moesch, Dr.
Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo
de Souza, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro
Pinheiro, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Sebastião Melo, Tarciso Flecha
Negra e Waldir Canal. Após, foram apregoados comunicados subscritos pelos
vereadores Márcio Bins Ely e João Bosco Vaz, informando que Suas Senhorias
reassumem a titularidade na Câmara Municipal de Porto Alegre a partir do dia de
hoje. Também, foram apregoados comunicados subscritos pelos vereadores Kevin
Krieger e Valter Nagelstein, informando que Suas Senhorias reassumirão a
titularidade na Câmara Municipal de Porto Alegre a partir do dia de amanhã. Do
EXPEDIENTE, constou Comunicado do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
do Ministério da Educação, emitido no dia vinte e seis de março do corrente.
Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Décima e Décima Primeira
Sessões Ordinárias e da Primeira e Segunda Sessões Solenes. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Carlos Todeschini, João Antonio Dib,
Idenir Cecchim, Paulinho Rubem Berta, Engenheiro Comassetto, Márcio Bins Ely,
João Antonio Dib, Reginaldo Pujol, Pedro Ruas e Nilo Santos. Na ocasião, foi
apregoado Requerimento de autoria do vereador Nelcir Tessaro, solicitando
Licença para Tratamento de Saúde no dia de ontem. Também, foi apregoado
comunicado subscrito pelo vereador Dr. Goulart, informando que Sua Senhoria
reassumirá a titularidade na Câmara Municipal de Porto Alegre a partir do dia
de amanhã. Às
quinze horas e dezesseis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
sendo retomados às quinze horas e vinte e sete minutos. Na oportunidade, em face de
Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos vereadores Sebastião Melo,
João Antonio Dib, Engenheiro Comassetto, Luiz Braz, DJ Cassiá, Pedro Ruas,
Carlos Todeschini, Alceu Brasinha, Reginaldo Pujol e Nelcir Tessaro, o senhor
Presidente prestou esclarecimentos acerca da ordem de apreciação da matéria
constante da Ordem do Dia. Ainda, foi aprovado Requerimento verbal formulado
pelo vereador Pedro Ruas, solicitando alteração na ordem de apreciação da
matéria constante da Ordem do Dia. Às dezesseis horas e dois minutos,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 005/12 (Processo nº
0371/12). A seguir, por solicitação do vereador Reginaldo Pujol, foi realizado
um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao senhor Ubirajara Franco de Oliveira,
falecido no dia trinta de março do corrente, e à senhora Hermínia Cardoso,
falecida no dia de ontem. Em prosseguimento, o vereador Engenheiro Comassetto
formulou Requerimento verbal, indeferido pelo senhor Presidente, solicitando a
retirada do Projeto de Lei do Executivo nº 058/11 (Processo nº 3942/11) da
priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão. Em Votação, foi rejeitado o
Projeto de Lei do Executivo nº 058/11 (Processo nº 3942/11), por quatorze votos
SIM e doze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Adeli
Sell, Luiz Braz, Pedro Ruas, Nelcir Tessaro, Engenheiro Comassetto, João
Antonio Dib, Nilo Santos e Sebastião Melo, em votação nominal solicitada pela
vereadora Fernanda Melchionna, tendo votado Sim os vereadores DJ Cassiá, Dr.
Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Idenir
Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Mauro Zacher,
Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e Não os
vereadores Adeli Sell, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto,
Fernanda Melchionna, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro,
Nelcir Tessaro, Pedro Ruas e Tarciso Flecha Negra. Em Discussão Geral e
Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 222/05 (Processo nº
4761/05), após ser discutido pelos vereadores Adeli Sell, Reginaldo Pujol e
Elói Guimarães. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 222/05, por dezesseis votos SIM e dois votos NÃO, em votação nominal
solicitada pelo vereador Mauro Zacher, tendo votado Sim os vereadores Adeli
Sell, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto,
Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José
Freitas, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Nilo
Santos e Tarciso Flecha Negra e Não os vereadores Elói Guimarães e Reginaldo
Pujol. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 222/05, por dezoito
votos SIM e um voto NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Mauro
Zacher, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, Dr.
Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João
Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Freitas, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste,
Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Tarciso
Flecha Negra e Waldir Canal e Não o vereador Elói Guimarães. Em Discussão Geral
e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 013/10
(Processo nº 2255/10), o qual, após ser discutido pela vereadora Maria Celeste
e pelo vereador Reginaldo Pujol, teve suspensa sua discussão, em face da
inexistência de quórum deliberativo. Às dezessete horas e quarenta e quatro
minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação
solicitada pelo vereador Idenir Cecchim, o senhor Presidente declarou encerrada
a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, estiveram o Projeto
de Lei Complementar do Legislativo nº 004/12, discutido pelos vereadores Reginaldo
Pujol, Márcio Bins Ely e Elias Vidal, os Projetos de Lei do Legislativo nos
037 e 061/12 e o Projeto de Lei do Executivo nº 012/12, discutido pelo vereador
Márcio Bins Ely. Ainda, o vereador Dr.
Thiago Duarte manifestou-se durante o período de Pauta. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Tarciso Flecha Negra. Em TEMPO ESPECIAL,
pronunciou-se o vereador Dr. Raul Torelly. Durante a Sessão, os vereadores Sebastião Melo,
Alceu Brasinha, Reginaldo Pujol, Luiz Braz, Engenheiro Comassetto, João Antonio
Dib, Dr. Thiago Duarte, Maria Celeste, Idenir Cecchim, Mauro Pinheiro, Pedro
Ruas, Beto Moesch e Adeli Sell manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às
dezoito horas e quatorze minutos, a senhora Presidenta declarou encerrados os
trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos vereadores Mauro Zacher e pela vereadora
Fernanda Melchionna e secretariados pelos vereadores Carlos Todeschini e João
Carlos Nedel. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e
aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Carlos Todeschini
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Sr.
Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; todos que nos
assistem; nosso Líder, Ver. Comassetto, e nossa Bancada, venho aqui para dar
continuidade ao debate inaugurando ontem pelo Ver. Comassetto sobre a questão
da qualidade da água, porque todo o mundo está sentindo na água das torneiras o
gosto desagradável, o gosto que é originado da floração de algas cianofíceas, um problema que não é de hoje de Porto
Alegre, mas que está agravado, Ver. João Dib.
Eu vou lhe mostrar, meu querido Líder do
Governo. Estive hoje, pela manhã, em Belém Novo; veja só essas fotos da saída
da Estação de Bombeamento de Belém Novo. (Mostra fotografias.) Elas demonstram,
claramente, que o sistema de tratamento de esgotos está completamente fora de operação,
porque a casa de bombas estava desligada, o esgoto está assoreado, obstruído e
extravasando para a praia de Belém Novo.
É claro, pode haver algas, mas isso é agravado
pela quantidade de esgotos lançados in
natura. O senhor pode ir lá ver,
Ver. João Dib, está lá, criminosamente, o esgoto sendo lançado na praia. E isso
vai até a captação de Belém Novo, aumentando o volume de algas cianofíceas, que
produzem o gosto ruim, o gosto terroso, o gosto desagradável. Estão aqui as
fotos. (Mostra as fotos.)
Eu convido todos os Vereadores a irem até Belém
Novo ver o que, criminosamente, está sendo feito pelos diretores do DMAE, que
não cuidam da operação do sistema. Foram investidos lá, a valores de 10 anos
atrás, cerca de R$ 20 milhões para que tivéssemos a despoluição de Belém Novo.
E ali, próximo à praia, também tem uma captação, a 950 metros. No entanto, a
água está “intomável”, porque está com uma superfloração de algas e porque o
esgoto, em vez de ir para a Estação, Ver. Comassetto, está indo direto para o
lago. Não tem operação da casa de bombas, não tem manutenção da rede, ela
extravasou. E, pasmem: não é por acaso que a praia do Leblon, em Belém Novo,
não teve balneabilidade este ano. Foi um ano seco, não choveu. O normal é que,
depois de uma chuva, por um ou dois dias, a balneabilidade seja suspensa por
arraste de coliformes e matéria orgânica, especialmente animal, que está no
solo. No entanto, Ver. Mauro, nós tivemos o verão inteiro com Belém Novo
impróprio para o banho. Aqui está a prova! (Mostra fotos.) O esgoto todo
transbordando, porque o DMAE não opera, não mantém e sabe fazer o que fez outro
dia aqui: buscar benefícios apenas para meia dúzia de apaniguados da Direção.
A situação da água é muito grave, e a água não
está cuidada. Agora eu tenho certeza: os que estão lá não estão preparados, não
conhecem a matéria e não têm vontade de trabalhar! Não têm competência, Ver.
João Dib. Eu o desafio e desafio qualquer um a fazer qualquer debate a qualquer
tempo, porque, no nosso tempo, aquela praia teve balneabilidade, teve cuidado,
teve separação absoluta dos esgotos. É dois por cento da Cidade, mas o trabalho
foi feito com dedicação e com qualidade, e lá nós tomamos banho, condição essa
que se perdeu pela incompetência dos gestores do DMAE. É isso que tem que se
dizer! Quem quiser ver vá lá; ao lado daquela casa de bombas pintada, na praia
do Leblon, tem dois pontos de extravasamento de esgoto. Um deles, inclusive,
mais grave, que é o extravasamento do esgoto proveniente da garagem dos ônibus
de Belém Novo, em que a água contém, além dos esgotos domésticos, óleo, graxa e
produtos químicos que agravam a contaminação do manancial. E está tudo sendo
lançado também ali, são dois pontos de lançamento: um que extravasa, e outro
que é lançado, porque não tem bombeamento. Essa situação é de uma gravidade
imensurável, porque depende só do trabalho do DMAE, que não está sendo feito. É
isso que venho denunciar! As fotos são prova, e quem quiser ver, ao vivo, vá
até Belém Novo e terá a oportunidade de testemunhar e presenciar. Lamentáveis
esses acontecimentos; uma praia que estava despoluída, com o balneário
contaminado...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Nelcir
Tessaro, que solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia 3 de abril de
2012.
O Sr. João Antonio Dib está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente; Srs. Vereadores; meus senhores e minhas senhoras,
eu fui Diretor do DMAE duas vezes. Felizmente, eu nunca tive que enfrentar o
problema das algas. É uma questão de tempo, eu tive sorte. Agora, o mestre Ver.
Carlos Todeschini também foi Diretor do DMAE, mas ele não teve a mesma sorte
que eu! Ele teve que enfrentar as algas. O que ele fez? Ele assegurou à
população – pela competência que tem – que a água era potável. Tinha mau gosto?
Tinha. Tinha cheiro desagradável? Tinha. Mas a água era potável, era só deixar
um tempo, que aquele mau cheiro desapareceria. Nós todos sabemos, os jornais e
as rádios indicaram que as temperaturas deste ano são superiores a quaisquer
outras dos últimos 50 anos. A chuva foi menor do que em muitos dos últimos
anos. Portanto, nós não tínhamos capacidade de ver as águas do Guaíba serem
mais movimentadas, mais volumosas... E o rio dos Sinos quase secou, o rio Caí
quase secou, o Gravataí ficou em péssimas condições; sobraram o Jacuí e o
Taquari. E não chovia, e não chovia, e continua não chovendo. Nós precisamos de
uma chuva muito forte para alimentar os rios que alimentam o Guaíba, para que
possamos ter o fim dessas algas. Elas serão removidas pela correnteza e pelo
frio que há de acontecer, já que estamos no outono.
Agora, um ex-Diretor do DMAE tem que sempre
assegurar que a potabilidade da água o DMAE garante. Usa carvão ativado, usa
tudo o que a ciência permite, mas não consegue mudar as águas do rio Guaíba;
quando ele foi Diretor do DMAE, os lançamentos eram os mesmos; quando eu fui
Diretor do DMAE, eram maiores os lançamentos, mas eu não tive o azar de
encontrar os meses de fevereiro e março da forma como aconteceu agora. Então,
eu não tive problema, ninguém reclamou. Nós aumentamos a capacidade de
tratamento de todas as estações, mas asseguramos a qualidade, porque o importante
é que a água seja potável. Agora, a natureza, às vezes, é impiedosa, e ela está
sendo impiedosa agora. El Niño, La Niña, seja lá que diabo for, isso não
importa para mim, o fato é que não choveu em Porto Alegre, o fato é que não
choveu na cabeceira dos rios que alimentam o Guaíba, o fato é que o nível do
Guaíba baixou, o fato é que as águas ficaram paradas e as algas floresceram. E
até custaram a florescer; foi agora, nos últimos dias, que aconteceu isso.
Realmente, nunca nós tínhamos ouvido falar que Novo Hamburgo tivesse diminuído
o fornecimento de água, fazia racionamento. Nós não ouvimos falar isso, é a
primeira vez este ano. Eu não tinha ouvido ainda. São Leopoldo e outras cidades
que são alimentadas pelos rios que formam o Guaíba também tiveram racionamento.
Será que, agora, o Ver. Todeschini quer dizer que o Diretor do DMAE é o
culpado? Não, eu acho que ele se equivocou na forma de se pronunciar, porque
ele sabe que o DMAE continua oferecendo uma água perfeitamente potável no
sentido de não ter germes...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, nós estamos chegando à Quinta-Feira Santa, e esse
sinal aparece mais quando a gente vai ao Centro, Ver. Adeli Sell - nós, que
cuidamos há alguns anos da Feira do Peixe de Porto Alegre. É uma Feira que tem
uma tradição que tem a mesma idade da própria cidade de Porto Alegre. Tem um
ano a mais - socorre-me o Ver. Adeli Sell.
Sobre a Feira do Peixe, lembro-me de que, no
primeiro ano em que estive na SMIC, nós fizemos a cobertura total do Largo
Glênio Peres, da própria Feira. O que isso fez? Não só deixou mais bonita a
Feira do Peixe como oportunizou que as pessoas a frequentem. E é muita gente -
o Ver. Adeli me fez um sinal de que está lotado lá; está mesmo, e o bom é que
isso continua até às 10h, 11h da noite. Melhor ainda: há banca aberta a noite
toda. E melhor do que isso ainda: independentemente de estar chovendo, fazendo
sol, frio ou calor, a Feira está protegida; os pescadores vendem os seus
produtos. Há pescado que vem de fora? Há sim, mas isso é para atender a
população, isso dá uma regulada no preço e faz com que a população possa,
democraticamente, adquirir o seu pescado na Sexta-Feira Santa.
Mas também há a Feira da Esplanada da Restinga -
é aquele Projeto de piscicultura que fizemos junto com o Prefeito Fogaça - eu estava na SMIC -
e o CAD - Centro Agrícola Demonstrativo -, que cuida dessa área. Construímos
cem açudes para que os produtores pudessem, com os seus produtos, na Zona Sul,
que tem um manancial de água importante, agregar renda e vender o seu peixe lá
na Esplanada da Restinga.
Essa
Feira do Peixe, que abre tantas oportunidades para os produtores, dá também a
oportunidade para que os consumidores adquiram seus pescados.
Mas
por que falei tudo isso da Feira do Peixe da Zona Sul? Porque é uma semana para
se desarmar os espíritos um pouquinho. Nós tivemos uma semana, aqui, com
galerias lotadas, muitos debates acirrados, Vereadora que assumiu dizendo que
iria fazer uma coisa e fez outra, tudo em nome de uma campanha eleitoral que
ainda não começou, teoricamente.
E
vejo, também, que o nosso Ver. Todeschini, meu amigo - e até meu parente, eu
não vou brigar com ele -, está de má vontade com o DMAE e com o DEP também. Uma
má vontade enorme. E eu fico preocupado com o fato de o discurso do Ver.
Todeschini ter coincidido com a matéria do jornal sobre as algas, Ver. Dib.
É
lógico que houve problemas, Ver. Todeschini. Ninguém gosta desse odor na água,
porque a água não pode ter odor. Ela é só água.
(Aparte
antirregimental do Ver. Carlos Todeschini.)
O SR. IDENIR
CECCHIM: Provavelmente,
mas, se V. Exa., na sua época, tivesse feito um pouquinho mais de proteção dos
esgotos para que não caíssem no Guaíba, talvez fosse mais fácil fazer agora. É
disto que eu reclamo: da incoerência. Tudo o Ver. Todeschini tinha, mas não
tinha! Claro que isso vem de longe, Vereador!
Essa
coisa de o esgoto ir direto para o Guaíba está sendo solucionada agora; segundo
o Ver. Ferronato, ele que fez o Projeto. É verdade, o Projeto já existia, mas
se está fazendo, e agora vai ficar pronto. E eu espero que resolva esse
problema das algas, senão vamos ter que falar com São Pedro, porque ele foi o
culpado. Até o São Pedro nós vamos culpar nesta Semana Santa, Ver. João
Dib, porque deu seca, chuva, e as algas se multiplicaram no nosso lago Guaíba.
Por isso, o nosso Ver. Carlos Todeschini faz essa reclamação, e eu queria pedir
a ele que coincidisse menos com as matérias que saem nos jornais, para fazer as
reclamações que a população faz e que servem para Porto Alegre.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULINHO
RUBEM BERTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras,
realmente, a água em Porto Alegre se encontra com odor, sim, mas isso não é
coisa deste ano. Há vários anos - inclusive na época em que o Diretor era o
Ver. Carlos Todeschini, muito competente e por quem tenho muito respeito -, vem
aumentando essa dificuldade em Porto Alegre, e nós vimos trabalhando.
Agora, eu gostaria que dissessem para mim o
seguinte: o DMAE só não resolve porque não quer. O DMAE tem trabalhado, Ver.
Idenir Cecchim, exaustivamente para melhorar o esgoto em Porto Alegre, para
melhorar a qualidade da água; tem aplicado os recursos necessários para
melhorar tudo isso, vem trabalhando. Infelizmente, isso é um fenômeno da
natureza que ocorre aqui. Combatendo? Está-se combatendo. Trabalhando? Está-se
trabalhando.
O DMAE é um dos órgãos mais eficientes deste
Governo, e vem batalhando, aplicando os remédios certos na água. Infelizmente,
não existe ainda a solução ideal, que seria tirar o odor da água, mas, embora
com odor, ela é potável - isso dito pelo nosso Ver. Carlos Todeschini, na sua
época de Secretário. Foi dito aqui pelo Ver. João Antonio Dib que, na época, o
Ver. Carlos Todeschini afirmou com todas as letras que, embora com o mau
cheiro, com o odor que tinha a água, ela era potável, e ele aconselhava que a
população consumisse sem problema nenhum. Agora, virou caso de polícia. Por que
virou caso de polícia? Porque o Diretor não é o Ver. Carlos Todeschini. Embora
eu o respeite, não posso concordar com isso. Está-se fazendo tudo o que é
necessário. Não podemos, de maneira nenhuma, colocar em dúvida a competência do
DMAE, que é um órgão que tem trabalhado, aplicado recursos, lutado para resolver
essa situação. Como é que pode? No passado, era potável, e agora não é? Agora
não é mais potável! Mudou o Diretor, mudou também a água.
Infelizmente, é o seguinte: a gente vê cada vez
mais as pessoas querendo se utilizar da política e não utilizar a política em
benefício da comunidade, em benefício da Cidade.
Quero deixar bem claro: o DMAE é um dos órgãos
mais eficientes no tratamento do esgoto, tanto é que vai deixar praticamente
80% do esgoto tratado na cidade de Porto Alegre. Nunca tantas moradias receberam
a ligação de água, com água potável, água limpa. Até em vilas que não poderiam
receber água tem-se buscado uma maneira para que a água chegue àquela população
que precisa consumir.
Agora, o odor das algas, se não tem outra forma,
vamos impedir que entrem em Porto Alegre os navios que trazem as algas para cá.
Ou vamos obrigar São Pedro a fazer chover nesta Cidade o necessário para
resolver a situação.
Só pergunto, Vereador: o senhor afirmou que a
água, no seu tempo, era potável, embora existissem as algas. Jamais eu vou
debater com o senhor quanto ao seu conhecimento, mas jamais vou aceitar que
seja culpa do DMAE. É um fenômeno da natureza que está sendo tratado; está
sendo buscada a solução com eficiência. Só não existe ainda a solução na
ciência. Não resolveu no seu tempo, não vai resolver agora, porque não há como.
Agora, que fique bem claro isto: a eficiência do DMAE está acima de qualquer
suspeita, porque ele tem trabalhado muito por esta Cidade. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher;
colegas Vereadores e Vereadoras, quero cumprimentar os Vereadores que retornam
a esta Casa para enriquecer o debate e dizer que a Feira do Peixe, meu prezado
Ver. Idenir Cecchim, tem 241 anos, um ano mais que a nossa Cidade. E, naquela
época, a Feira do Peixe nasceu com os peixes do Delta do Jacuí e do nosso
querido lago Guaíba. Infelizmente, hoje não temos mais essa piscosidade tanto
no Delta quanto no lago do Guaíba.
E
nos traz ao debate de hoje a qualidade da água do Guaíba e da água consumida em
Porto Alegre. Ontem, eu trouxe um vídeo - que vamos recapitular - sobre a
contaminação das águas da barragem da Lomba do Pinheiro, lá no beco Passo da
Taquara, onde há uma adutora que está há três anos rompida e que ainda não foi
reparada. E essa água cai onde? Cai na Barragem da Lomba do Pinheiro. Ver.
Sebastião Melo - que me pediu o vídeo em nome do Secretário Ernesto -, o vídeo
está à sua disposição.
Quero
dizer que hoje nós estamos trazendo e mostrando que o sistema foi construído,
Ver. Paulinho; o que está faltando é manejo, está faltando manutenção, e lá, em
Belém Novo, também a água está sendo contaminada porque não está sendo
recolhida pela rede existente. Ontem, o Ministério Público entrou com uma ação
contra o Departamento de Esgotos Pluviais porque, há mais de um ano, não
recolhe e não faz a limpeza nos poços de visita; portanto não retira o lodo e
não faz limpeza nos valos e nos arroios.
A
equação, aqui, hoje, é biológica: se não retira a matéria orgânica das águas
que vão para o lago do Guaíba, essa matéria orgânica e todo o esgoto são
levados para o Guaíba. Com isso aumenta a proliferação de algas. Com o aumento
da proliferação de algas, a intensidade para o tratamento é muito superior à
média, e essas algas que estão sendo tratadas precisam de produtos químicos; o
excesso de produtos químicos para a eliminação dessas algas, que são
microscópicas, gera uma toxina que causa mau cheiro e também é maléfica para a
população, tanto para o contato quanto para a ingestão. Gostaríamos que o DMAE
viesse aqui mostrar, sim, Vereadores e Vereadoras, qual a quantidade de produtos
químicos que está sendo adicionada e qual é o risco que a população sofre. Não
quero ser irresponsável, mas quero dizer que o tratamento malconduzido ocasiona
risco à população quando da ingestão da água e do contato com ela. O problema é
esse.
Acho
que falta eficiência no DMAE, sim, porque as obras do Pisa, Programa Integrado
Socioambiental, estão há anos atrasadas pelo cronograma inicial, porque
aprovamos aqui, em 2006, 2007, os recursos para serem aplicados! Todas as obras
do Pisa estão atrasadas.
O
terceiro ponto é o seguinte – outra prova de que o DMAE está sendo
mal-administrado: temos R$ 300 milhões em caixa – o Secretário veio aqui,
confirmou esse dinheiro em caixa –, e faltam projetos e recursos para a
manutenção e para os novos projetos da expansão da Cidade. É esse o problema
que queremos debater, mas queremos debater aqui com o “P” maiúsculo de
Política; queremos debater aqui com a qualidade ambiental que tem que haver;
queremos debater aqui com a responsabilidade que temos como oposição para trazer
esses temas que são problemáticos na Cidade, porque, até agora, o Secretário
Presser, mesmo tendo vindo aqui, não respondeu. A Cidade está em dívida quanto
à água. (Palmas.) Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Muito boa-tarde, Vereadores, Vereadoras!
Saudando o Presidente, Ver. Mauro Zacher, em nome da Bancada do PDT, dos
Vereadores João Bosco, Thiago; dos Vereadores que hoje deixam a Casa – Mario
Fraga e Luciano Marcantônio –, mas que, com certeza estarão conosco a partir de
1º de janeiro, quero fazer uma saudação em nome da nossa Liderança. Realmente,
é uma grande satisfação estar retornando a esta Casa, depois de três anos e
três meses, com a certeza de que muito se avançou e se contribuiu para a
Cidade, em termos de planejamento.
Retorno
e trago alguns relatos. Mas o primeiro deles é para cumprimentar o nosso
Governo, tanto o do Fogaça como o do Fortunati, que tiveram a coragem de fazer
um investimento tão importante para a Cidade, o Socioambiental, que tratará 80%
dos esgotos da Cidade e que vai devolver a balneabilidade ao lago Guaíba, aos
porto-alegrenses.
Penso
que estamos escrevendo uma página importante da história da Cidade, Ver.
Reginaldo, porque realmente estamos dando importância a um tema que diz
respeito à sustentablidade, à qualidade de vida das futuras gerações.
Estávamos
de costas para o Guaíba, e agora estamos devolvendo a orla da Cidade; estamos devolvendo
e qualificando espaços urbanos importantes. Trouxemos a pauta do Cais Mauá, que
avançou significativamente. Estamos tratando da qualificação desse espaço
urbano, que vai da ponta do Gasômetro até o início do Pontal do Estaleiro.
Nesse
sentido, acho que o nosso Governo tem um compromisso, sim, com o Guaíba e com
as água da nossa Cidade.
Mas
eu gostaria de dizer que, ontem, para nossa satisfação, fizemos o lançamento da
impressão atualizada da Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
Ambiental, que foi exaustivamente aqui debatido, depois de audiências públicas
e de uma centena de reuniões com a sociedade civil organizada, que acabaram por
trazer a esta Casa o Projeto para a revisão do Plano Diretor.
Foram
muitas as ferramentas novas e os avanços para a Cidade. Reduzimos alturas,
ampliamos afastamentos, incluímos área livre permeável vegetada, Ver. Beto
Moesch; houve revisão das Áreas de Interesse Cultural; uma série de outras
situações pertinentes que diziam respeito à qualificação dos espaços da Cidade
sob a ótica de organização urbana.
Muitas
pessoas nos procuraram na Secretaria do Planejamento, Ver. Todeschini, pois não
entendiam por que a rua tinha de ter uma caixa de 20 ou uma caixa de 30.
Explicávamos que ali tinha que ter espaço para os carros estacionarem, para as
ambulâncias passarem, para os bombeiros poderem passar. Por que o quarteirão
tem que ter determinada medida - a testada no lote? Por que temos que prever um
espaço para creche, um espaço para um posto de saúde, um espaço de área de
recreação e lazer, e para praça? Porque assim evitaremos que uma criança tenha
que andar cinco ou dez quilômetros para ir para o colégio, e assim nós vamos
qualificando os espaços urbanos da Cidade, e é o Plano Diretor que orienta
esses avanços tão importantes.
Acho
que trouxemos para a agenda positiva da Cidade também a questão da ciclovia -
Ver. Mauro Zacher, o senhor, que tem defendido também essa bandeira -;
aprovamos o Plano Diretor Cicloviário, mais um capítulo importante da história
da Cidade, nesta Casa.
Para
nossa satisfação, ainda temos muitos temas a serem debatidos aqui, com a
véspera da Copa do Mundo, principalmente os investimentos na área de
mobilidade. Acreditamos muito que equipamentos importantes vão receber
investimentos muito significativos, como é o caso do Aeroporto, o próprio
aeromóvel, a duplicação de avenidas. Então, estamos muito otimistas,
acreditamos que a Cidade vive um bom momento, um momento de efervescência
urbana, e os projetos do Minha Casa, Minha Vida vão oferecer uma série de
soluções para áreas clandestinas irregulares, proporcionando à população e às
comunidades que mais precisam espaços de moradias formais. Então, retorno à
Câmara com a certeza de que muito foi feito, mas que muito ainda precisa ser
feito, e vamos nos somar aos senhores e às senhoras Vereadoras para também
contribuir, de maneira humilde,...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra
para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Ver. Mauro Zacher, Presidente desta Casa;
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, eu estou atento e respeitoso. Eu
ouvi com atenção o meu nobre colega Engenheiro Comassetto fazer uma bela
exposição no painel. Se todos os arroios tivessem a qualidade d’água daquele
arroio que ele mostrou ali, que era límpida e que corria em alta velocidade,
nós não teríamos algas no rio Guaíba.
Agora,
eu também sou um pouco mais velho na Cidade dos 240 anos; desses 240, eu
acompanhei quase 70, e eu me lembro de que, aqui na Ponta do Asseio, aqui
pertinho da Câmara, cansei de ver pescarem.
O
problema dos peixes são os pesticidas, são os lançamentos químicos da indústria
que não estão sendo controlados, mas não em Porto Alegre, lançados nos rios
Gravataí, Jacuí, Taquari, dos Sinos. Nós, com muita frequência, lemos sobre
isso nos jornais.
Agora,
não podemos desconhecer que os jornais, as rádios e as televisões, neste ano,
mostraram que nunca houve, nos últimos 50 anos, um mês de março igual ao que
nós vivemos, com seca e altíssimas temperaturas. Portanto, houve racionamento
de água em várias cidades, e continua ainda havendo racionamento, sendo que
algumas dessas cidades eram abastecidas por rios e riachos que alimentam o rio
Guaíba. Então, não há velocidade de escoamento, ocorre alta temperatura, e há
água estagnada na praia - o que podemos ver acontecer? Aparecerem algas, algas
e mais algas.
E
não dá para culpar esse ou aquele. Eu disse que fui Diretor do DMAE por duas
vezes e tive a sorte de não ter que viver o problema das algas. Eu tive o
problema, sim, da captação da Estação de Tratamento Loureiro da Silva, no
bairro Menino Deus: o rio estava tão baixo - mas não havia tanto calor -, que a
captação não funcionava. Naquele tempo, eu me dirigi ao Dr. Telmo Thompson
Flores, Diretor do DNOS, e pedi que rebaixasse a tomada d’água, porque nós não
tínhamos equipamento, e ele tinha. Feito isso, nós não tivemos problema.
Chegamos a ter um problema de quase falta de d’água na Estação Moinhos de
Vento, mas tudo foi superado.
Agora,
querer usar as forças da natureza para culpar o Diretor do DMAE, a gestão do
DMAE, a gestão do Prefeito Fortunati, é brincar de Vereador, coisa que sei que
nenhum deles está fazendo. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores, a manifestação do Ver. Márcio Bins Ely, cujo
retorno à Câmara eu saúdo, enaltece, enfatiza alguns assuntos que são
cotidianos nesta Casa; enfatiza, especialmente, os aspectos relativos aos
últimos atos por ele praticados na Secretaria do Planejamento, relativamente à
publicação do Plano Diretor retificado, revisado, trabalho feito nesta Casa há
mais de um ano.
É
evidente que o próprio Prefeito Fortunati, ao presidir os atos relativos a esta
matéria, ressaltava que algumas revisões do Plano foram complementadas no passado
e as outras continuam sendo débito do Município para com a Cidade, para com a
Casa.
A
primeira delas é do Estudo de Impacto de Vizinhança, aqui proposto e deferido
por nós, no primeiro semestre, ainda no ano que passou, e agora o retardamento,
de certa forma inexplicável, das Áreas Culturais, que já deveriam, há mais de
um ano, ter sido objetos de um Projeto a ser submetido nesta Casa, conforme
deliberação da Revisão do Plano Diretor. Mas nada disso apaga a realidade que
está muito bem exposta pelo ex-Secretário de Planejamento e permite, inclusive,
nos referirmos a uma notícia constante, hoje, no Jornal do Comércio, que, mais
uma vez, realizando cobertura com muita isenção dos fatos e atos que ocorrem
nesta Casa e no Município, noticia que o Prefeito Fortunati quer aperfeiçoar
Projeto de nossa autoria que está tramitando na Casa.
Vários
colegas me perguntaram se eu desisti do Projeto; muito antes pelo contrário.
Não é o fato de que amanhã eu não esteja aqui na Casa, com a posse do Ver.
Kevin Krieger, para o seu reingresso na Casa, que vai fazer com que eu me
descomprometa com esse Projeto. Mas eu não seria, de modo nenhum, digno de
sustentar um Projeto da envergadura que estou projetando se não contasse com a
colaboração inestimável do Chefe do Poder Executivo, a quem caberá sancionar a
Lei que, eventualmente, venha a ser aprovada aqui nesta Casa. Vendo que o
Prefeito concorda com a tese central, vendo que ele é, inclusive, entusiasta
dessa tese, sabe que há necessidade de se adensarem determinadas áreas de Porto
Alegre como medida de revitalização prevista no Plano - é algo que precisa
ocorrer -, posiciona-se favoravelmente, dizendo que precisam ser realizados
alguns ajustes. Inclusive, no diálogo aberto que tivemos, ele falou naquilo que
ontem ele enfatizou: áreas como as da Praça Japão merecem ter, Ver. Todeschini,
um tratamento especial.
Aliás,
essa abertura - o Ver. Comassetto sabe perfeitamente bem - não se restringe ao
Prefeito Municipal. Quando o Projeto já estava na Ordem do Dia, já estava priorizado,
veio uma solicitação da Trensurb no sentido de que fosse acatada uma emenda
nesse Projeto, e nós permitimos que ela fosse apresentada com o maior prazer, e
acho que agora ela merece ser melhor examinada.
Então,
o que eu quero dizer - o meu tempo está se esgotando - é que, ao contrário de
uma crítica que eu recebo aqui, o Projeto é muito bom, consulta o interesse
público, respondeu por todos os atos de legalidade, remanesce de uma decisão
ainda do Plano Diretor, quando um equívoco na proposição fez com que, por
consenso, ele fosse não aprovado naquela oportunidade, já que, equivocadamente,
ao invés dos 120 metros que nós propusemos e aprofundamento da área em 60
metros, que hoje já é área de revitalização, fossem propostos 300 metros, o que
foi entendido uma demasia.
Por
isso, inclusive, com a plena...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO RUAS: Presidente Mauro Zacher; Vereadoras,
Vereadores; público que nos assiste, inicialmente, eu faço uma saudação, em
nome do PSOL - meu e da Ver.ª Fernanda Melchionna -, aos colegas que retornam à
Casa: Ver. João Bosco Vaz, amigo de tantos anos; Ver. Márcio Bins Ely, recebam
o nosso abraço da Bancada do PSOL.
Por
outro lado, eu ouvi atentamente, Ver.ª Fernanda, o Ver. Comassetto, e pedi ao
Ver. Todeschini as fotos para verificar o que seria. E, de fato, no bairro
Belém Novo, é algo assustador esse material que é despejado diretamente no rio
Guaíba, na praia – se desse para repetir as fotos, eu as tenho na tribuna.
(Apresentação de PowerPoint.) É uma podridão que sai diretamente no rio, não é
possível que isso seja normal ou correto! Não é possível, deve haver algum
problema. Eu não sou técnico da área, Ver. Todeschini, Ver. João Dib, que
conhecem tanto o tema, mas não me parece que, de alguma maneira, isso seja
justificável. Por quê? Porque é um esgoto direto, porque é também material
tóxico direto, porque é poluição absoluta e que sai direto no rio Guaíba. Não é
admissível, nós não temos como tratar o rio assim, Ver. Beto Moesch – que é o
grande ambientalista desta Casa –, e depois não pagar um preço altíssimo, e que
será cobrado, com razão, com justiça, de nós, da nossa geração, como Vereadores
ou como dirigentes de alguma coisa nesta Cidade. Eu acho que esse fato, por si
só, é grave o suficiente para mobilizar todos nós em uma campanha fortíssima
para que isso não ocorra mais, Ver. Todeschini, Ver. João Dib, Ver. Comassetto,
Vereadoras e Vereadores.
Eu
recebo ainda, além desse tema – e agradeço a gentileza de ter recebido as fotos
–, o meu amigo Antônio Garcez, que está aqui para que as pessoas não digam:
“Puxa vida, que caso é esse?” Não, a pessoa que está aqui é um militante, um
homem simples, de 70 anos de idade.
Ver.
DJ Cassiá, que conhece tanto a periferia da Cidade, o Garcez mora na Vila
Elizabeth e foi consultar um endocrinologista no Postão da Elizabeth, portanto.
Foi marcada para ele uma consulta na Vila Cruzeiro - estão aqui os documentos
-, e mais: às 7 horas da manhã! Isso é um deboche. Com todo o respeito, é um
deboche! Primeiro, se alguém tiver dúvidas, o Sr. Antônio Garcez da Silva está
aqui no plenário, e ele não tem como sair de casa às 4 horas da manhã, às
4h30min, porque não tem ônibus para fazer a ligação entre a Vila Elizabeth e a
Vila Cruzeiro. Não tem como! Então essa consulta é impossível! Ver. Dr. Raul,
médico que conhece o assunto, esse é um dado que não é possível! Não se faz
isso com uma pessoa de 70 anos, que tem direitos especiais pela condição de
idoso! Aliás, não se faz isso com ninguém! O Ver. Adeli Sell calcula cem reais
de táxi. Ora, isso aqui é um acinte! Eu não posso aceitar, eu acho que é uma
crueldade. Evidentemente, o que aconteceu no dia 23 de março? O seu Garcez
perdeu a consulta. É evidente que iria perder! Qualquer um que não tivesse cem
reais para pagar de táxi iria perder. E mais: essa situação se repete, de
maneira trágica, no posto da Vila Elizabeth, porque as consultas de
Traumatologia e de Ortopedia de 2005 e 2006 estavam marcadas para 2012! Eu
tenho todos os dados aqui. Ver. DJ Cassiá, isso não é admissível! Acho
importante que esteja aqui a pessoa, porque, se alguém tiver alguma dúvida,
estão aí todos os dados para serem analisados.
Do
nosso ponto de vista, isso é um acinte, é um abuso, não pode acontecer! É um
problema de gestão em que nós temos que interferir de forma intensa, pesada e
eficaz. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Nilo Santos está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras; senhores e senhoras, um agradecimento especial ao
nosso Líder da Bancada, Ver. DJ Cassiá, que me cedeu este espaço para que eu
pudesse me manifestar neste momento.
Quero
iniciar a minha fala, Ver. Pedro Ruas, dizendo que, daqui a pouco mais, estará
aqui conosco a Assessora da Saúde para esta Casa, a Tania Couto, e, com
certeza, ela estará tratando dessa questão, porque realmente é um absurdo, isso
não pode se repetir; até é bom que isso seja feito da forma como o senhor
registrou aqui.
Quero
dizer também que sentirei saudade desta Casa por um período: estarei me
afastando, a partir de hoje, exatamente para o retorno do nosso companheiro Dr.
Goulart, que, a partir de amanhã, estará como titular da Vereança. Sentirei
falta de algumas discussões que aqui são feitas, Ver. Adeli Sell – o senhor,
com toda a categoria, é um grande opositor nesta Casa –, Ver. DJ Cassiá; meu
companheiro Ver. Elói Guimarães; Ver. Brasinha... Acredito que até sentirei
falta dessa saudade toda que o Ver. Carlos Todeschini sente do DMAE. Eu não sei
se sentirei tanta saudade quanto ele sente do tempo em que ele foi Diretor do DMAE,
Ver. Idenir Cecchim, porque é uma saudade enorme! O Ver. João Dib, como Líder
do Governo, diz que serão tomadas providências com relação a isso tudo que está
sendo discutido aqui, que o DMAE vai, sim, tomar as providências, e, mesmo
assim, Sessão após Sessão, vemos aqui o “cinema” do Ver. Comassetto. Hoje
cortaram, inclusive, a imagem do Ver. Todeschini... Derrubaram o Ver.
Comassetto na última exibição. O Ver. Comassetto fez todo o discurso e, no
final, colocaram a foto do Ver. Todeschini! Isto é brincadeira, gente, é só
para dar uma aliviada no debate todo.
Ver.
Tarciso, eu estarei me afastando, mas estarei fiscalizando algumas das minhas
propostas, inclusive as que viraram lei, e uma delas é com relação aos
supermercados e hipermercados, que simplesmente fecharam a primeira porta de
emprego da adolescência e da juventude. Quando se fala em promover a
adolescência e a juventude, que “temos que promover a nossa adolescência e a
nossa juventude”... Quem não sabe que, para as famílias pobres – principalmente
para as famílias pobres, Ver. Tarciso e Ver. DJ Cassiá –, a função de balança e
de empacotador em supermercados e hipermercados era uma porta de entrada para o
emprego formal? E os supermercados e hipermercados simplesmente fecharam essa
porta: o caixa faz o papel de balança, o papel de empacotador e o papel de
caixa; e o cliente faz o papel de gerador de renda para aquela empresa e o
papel de empacotador, de empregado daquela empresa. O que pude observar em
algumas visitas que fiz é que, infelizmente, a Lei está sendo desobedecida. Os
clientes continuam empacotando os seus produtos nos mercados, o caixa continua
fazendo o papel de caixa, balança e empacotador, as filas enormes, no maior
desrespeito! A Lei não está afixada dentro do supermercado nem nos hipermercados,
como determina. O cliente está fazendo papel de bobo, gerando lucro para a
empresa e ainda trabalha de empacotador do mercado e hipermercado. Mesmo fora
daqui, estarei fiscalizando, porque é Lei, deve ser cumprida e gerar no mínimo
800 empregos diretos, imediatamente, Ver. João Dib. Alguns têm condições de
comprar as suas mercadorias no Supermercado Zaffari, que oferece esse serviço,
que é referência, mas outros não compram no Zaffari e merecem ser atendidos da
mesma forma. Uns dizem que, por consciência ambiental, não fornecem mais
sacola, mas a consciência ambiental vai para o espaço se pagar a sacola. Então,
continuarei, sim...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, vou fazer uma
manifestação antirregimental. Eu queria, Nilo, tomando-o como símbolo,
homenagear todos os colegas que estão saindo e dizer que é uma saída
passageira, porque vocês muito contribuíram nesta longa interinidade e voltarão
para cá. Cumprimentos e sucesso na eleição! Em nome de toda a nossa Bancada,
mando um abraço a todos vocês. E você, Nilo, especialmente, é um companheiro
que deixará saudade na Casa.
O SR. ALCEU BASINHA: Sr. Presidente, da mesma forma,
representando o PTB, do nosso querido Ver. Nilo Santos e do Ver. Mario Fraga,
de quem gosto muito, é meu amigo, e o Ver. Marcantônio, que também vai se
ausentar, quero deixar a minha saudação. Mas, se Deus quiser, farão uma bela
campanha, e retornarão como titulares. Eu torço por eles, porque costumo torcer
por todos.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Apregoo o retorno do Ver. Humberto
Goulart, do PTB, que reassumirá o mandato a partir de 5 de abril de 2012.
Suspenderei
a Sessão por três minutos para que possamos fazer a instalação da Comissão
Especial que vai revisar o Código de Posturas.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h16min.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher - às 15h27min): Estão reabertos os trabalhos.
O Ver. Sebastião Melo está com a palavra.
O
SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Presidente, eu faço uma consulta a V.
Exa. Ontem, no final da tarde, nós estávamos enfrentando um projeto. Não é
regra que teríamos que começar por ele?
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Eu já fiz essa
consulta à Diretoria Legislativa. Não há regras sobre isso. Há apenas um
entendimento de que poderíamos dar continuidade, haja vista que a Sessão se
encerrou por falta de quórum. Quem sabe eu convoco os Líderes para ajustarmos a
priorização da tarde de hoje? Pode ser assim, Ver. Pujol? Convido os Líderes
para virem até a Mesa dos trabalhos.
O SR. REGINALDO
PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, antes disso, eu queria que V.
Exa. submetesse ao Plenário uma proposição nossa de homenagem póstumas ao
senhor Ubirajara Franco de Oliveira, ex-funcionário do Departamento Municipal
de Habitação e ex-Presidente
da Estado Maior da Restinga, pelo falecimento ocorrido na última sexta-feira,
cujas homenagens póstumas não tivemos oportunidade de fazer anteriormente em
função do regime de excepcionalidade que a Casa viveu na segunda e na terça. Da
mesma forma, eu estenderia esta homenagem à Sra. Hermínia Cardoso, que ontem faleceu e está sendo
sepultada hoje. Peço que, em ambos os casos, fossem participadas as famílias
enlutadas. É o Requerimento que faça a Vossa Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Muito obrigado. (Pausa.) Ver. Pujol, no
decorrer da Sessão, daremos retorno ao seu Requerimento.
Convoco
os Líderes das Bancadas a virem à Mesa para determinarmos a ordem de
priorização da Sessão Ordinária da tarde de hoje. (Pausa.)
Vereadores,
há uma solicitação dos Vereadores da base, que gostariam de votar o PLE nº
058/11, ou seja, o Projeto que nós estávamos discutindo ontem quando encerramos
a Ordem do Dia. (Pausa.)
Bom,
não houve acordo aqui entre os Líderes para a antecipação desse Projeto.
(Pausa.)
Ver.
João Antonio Dib, pergunto a V. Exa. se podemos mudar a ordem apenas por
Requerimento.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
tendo havido início da votação, encerrados os encaminhamentos, eu tenho para
mim que deve haver continuidade, ou seja, agora deve ser feita a votação
daquele Projeto que foi iniciado ontem.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. João Antonio Dib, a DL nos informa
que a votação de ontem foi nula, ela não foi iniciada. Se tivéssemos votado
alguma emenda... o que não garante que seja o primeiro Projeto a ser votado
hoje, na Ordem do Dia. Por favor.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu tenho convicção de que ela foi nula,
porque não havia quórum, mas, no entanto, o encaminhamento havia encerrado, e a
votação foi iniciada, só não se consumou.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A DL nos informa que a votação foi nula.
Eu pergunto se V. Exa. vai fazer algum Requerimento ou mantemos a ordem?
(Pausa.)
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
na verdade, a ordem que está sendo proposta pela Mesa está subvertida. Nós
fizemos um conjunto de reuniões de Lideranças e aprovamos um conjunto de
projetos a serem votados. A prioridade dos projetos a serem votados, quais
sejam, os projetos apresentados à Mesa, foi cumprida ontem. Esse foi o primeiro
ponto que nós acordamos.
O
segundo ponto acordado foi que nós iríamos intercalar os Projetos do Executivo,
que tinham urgência, com Projetos do Legislativo.
Terceiro
ponto que nós acordamos: quando verificamos a lista dos projetos acordados, que
chegavam quase a 30, nós demos acordo em retirar todos os do Legislativo e
vencer essa agenda que tinha prazo, e cumprimos. Portanto, agora, os primeiros
a serem tratados são os Projetos dos Vereadores sobre os quais havia acordo e
que foram tratados na Mesa. E esse Projeto que traz aumento para os
Secretários, bem como o dos Centros Administrativos, nunca foram tratados na
Mesa entre as Lideranças. Eu sugiro que esses dois Projetos, que, segundo
orientação do Presidente e da Mesa ontem, não dependem do prazo da votação de
hoje, sejam remetidos para a Reunião de Mesa e Lideranças de segunda-feira para
reordená-los...
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Comassetto, não é essa a
orientação.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Eu gostaria que o senhor pegasse as
notas taquigráficas da sua fala de ontem, quando lhe fiz a consulta, então.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Mas a orientação da nossa Diretoria
Legislativa é de que esse Projeto tem prazo. É por isso que nós estamos fazendo
essa colocação, apenas isso. (Pausa.) Ver. Comassetto, V. Exa. já fez a sua
Questão de Ordem?
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Não, é assim: entre ter prazo e atingir o
prazo existe uma diferença. Ontem foi dito que todos os que foram votados ontem
teriam tempo de sair no Diário Oficial de hoje à noite para amanhã. No que se
refere aos demais, seria impossível. Isso foi o que nós acordamos aqui. Eu
estou cumprindo um acordo coletivo que nós fizemos. E eu gostaria que o senhor
consultasse o nosso Diretor Legislativo se não foi isso que nós acordamos.
O
SR. PEDRO RUAS (Requerimento):
Eu recebi orientação do Diretor Legislativo de V. Exa. no sentido de fazer um
Requerimento singelo que não atrapalhe o conjunto da discussão de votar em
primeiro lugar o PR nº 005/12, número oito do espelho, que não tem discussão e
não tem encaminhamento, trata-se da Comenda Porto do Sol à Associação
Beneficente Antônio Mendes Filho – ABAMF. Era só isso. Este é o Requerimento.
(Pausa.) Porque tem data marcada!
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher):
Consulto as Sras. Vereadoras e os Srs. Vereadores se é possível nós votarmos
rapidamente a Comenda Porto do Sol a pedido do Ver. Pedro Ruas. (Pausa.) Os
Vereadores concordam? O.k.
O
SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Eu
me esqueci de uma informação. Também o Líder do Governo nos pediu o tema do
PREVIMPA, que tem que reestruturar a sua gestão. Quanto a esse Projeto, nós
damos acordo sem nenhum problema na votação hoje. Só para registrar.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, o que nos guia aqui
sempre é o Regimento. Na Sessão passada, houve um Projeto que foi votado e não
obteve quórum.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Exatamente.
O SR. LUIZ BRAZ: O Regimento diz assim (Lê.): “§ 4º. Não
havendo 'quorum', a votação será realizada na sessão seguinte, cabendo,
nesta ocasião,encaminhamento pelas Bancadas que ainda não se manifestaram a
respeito da proposição”. Então, com toda a certeza, se não tivemos quórum na
última Sessão, cabe agora a votação novamente; é o que diz o Regimento!
O SR. DJ CASSIÁ: Presidente, no momento em que o senhor
chamou os Líderes, eu, em nome da minha Bancada, apresentei uma proposta à
Mesa. Conversando com alguns Líderes aqui, eu repito a proposta: votamos o
PREVIMPA primeiro, que já está praticamente acordado; votamos uma da oposição,
outra da oposição, já estão acertadas, já acertamos com o PSOL; logo após,
entramos na discussão do Projeto dos Secretários. Então, há a vontade de uma
grande maioria dos Líderes nessa proposta, Presidente, para avançar. Essa é a
minha proposta. Deu para o senhor entender?
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Claro, perfeitamente.
O SR. DJ CASSIÁ: O PDT dá acordo, o PMDB dá acordo, o PSOL
dá acordo, o DEM dá acordo, o PSD dá acordo...
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. DJ Cassiá, ou é por consenso, ou
terá que ser por Requerimento, para que nós possamos mudar a ordem do espelho.
O SR. REGINALDO PUJOL: Presidente, eu estou aqui,
disciplinadamente, esperando a oportunidade de lembrar V. Exa. que fiz um
Requerimento pedindo uma homenagem póstuma a duas pessoas, e V. Exa.
esqueceu-se de considerá-lo.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Não, Ver. Pujol, V. Exa. talvez não tenha escutado. Eu disse
que, ao longo da Sessão, nós iríamos dar um encaminhamento para a sua
homenagem.
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu temo... Faz meia hora que solicitei
isso!
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Esta Mesa não teve condições de lhe dar a
resposta, mas vai lhe dar ao longo da Sessão.
O SR. REGINALDO PUJOL: O normal é que isso preceda qualquer
outra situação.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Vou consultar a nossa assessoria se
podemos fazer isso agora.
Ver.
DJ Cassiá, não há nenhum requerimento para se mudar a priorização, muito menos
consenso. Apenas sobre a Comenda Porto do Sol há consenso para que votemos
primeiro. (Pausa.) Não havendo consenso, apenas por Requerimento para que
possamos mudar a priorização. Perfeito?
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, daria para o senhor ler a
ordem de votação?
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Vou ler como consta no espelho: PLL nº
222/05; PR nº 137/05, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon... Exatamente o que
está em suas mãos, Vereador. O terceiro é o PLCL nº 013/10...
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, desculpe, mas nós, agorinha
mesmo, lemos um artigo do Regimento em que fica bem claro que, se não houve
quórum para concluir a votação, na sessão seguinte, que é exatamente esta, é
feita a votação com os encaminhamentos. Está no Regimento! Ninguém pode mudar o
nosso Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Luiz Braz, tem uma Questão de Ordem
dirimida pela CCJ no Processo nº 2.074/07: “Quando a falta de quórum for
constatada na coleta de votos, na Sessão seguinte será priorizado o Projeto,
sendo tomados os votos, não cabendo encaminhamentos.”
O SR. LUIZ BRAZ: Mas acontece, Vereador-Presidente, que a
CCJ não pode ser maior do que o Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Exatamente.
O SR. LUIZ BRAZ: O Regimento diz muito claro que “não
havendo quórum, ela será votada e com encaminhamentos”, é o que diz... A CCJ,
eu não sei de quando, mas ela não pode ser maior do que o Regimento; o
Regimento é maior!
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Aqui no Regimento... Peço licença só um
minutinho, para que a nossa Diretoria Legislativa possa nos auxiliar. (Pausa.)
O SR. PEDRO RUAS: Eu só queria fazer dois registros. O
primeiro é que V. Exa. leu a ordem sem o Requerimento que já colocamos, que é
do Processo nº 0371, que eu sei que está tudo bem, será o primeiro a ser
votado, é o da Comenda. E a segunda observação é que o Ver. Luiz Braz diz - em
minha opinião, com razão - que a CCJ não pode ser superior ao Regimento,
inclusive no que tange à CPI, evidentemente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Todeschini, é uma Questão de Ordem em
relação a esse assunto aqui?
O SR. CARLOS TODESCHINI (Questão de
Ordem): É em relação ao
ordenamento dos Projetos, meu caro Presidente. Na primeira Sessão de
segunda-feira, apresentamos um Projeto sobre o Certificado de Inspeção Predial.
O Ver. Pujol pediu adiamento por duas Sessões, e ele tem que retornar por
decisão da própria plenária daquela Reunião também. Essa é a Questão de Ordem,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O.k.
O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, solicitaria que entrássemos
imediatamente na Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Faremos isso em seguida.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, é uma questão
de bom-senso. Iniciada a votação, ela não pode ser interrompida. Correto?
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Sim.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB:
O espelho hoje apenas traz um Projeto com unicamente votação, e não há dúvida
de que a votação foi iniciada, porque foram encerrados os encaminhamentos e
feita a tomada de votos. Não há dúvida de que houve início da votação; nenhuma
dúvida, faltou quórum. Então, não atingiu o seu objetivo.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. João Antonio Dib, somos informados de que
a votação foi nula.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB:
Essa é uma dúvida que sou obrigado a ter. A votação foi iniciada. Ninguém vai
me dizer que ela não foi iniciada. Não atingiu o seu objetivo, mas o espelho,
hoje, mostra que é só votação. E nós não estamos nem dizendo que vá ser
aprovado o Projeto; nós só queremos que seja cumprido pelo menos o que dita o
bom-senso, porque o bom-senso sempre é maior, maior até que o Regimento.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, há um contraditório aqui
ao que diz Ver. João Antonio Dib. O art. 105 do nosso Regimento é muito claro:
uma votação iniciada pressupõe que, quando um Projeto tem alguma emenda, foi
votado, aprovou essa emenda; na próxima votação, não deu quórum; aí foi
iniciada a votação do Projeto propriamente dito. Quando não há quórum... Não
houve quórum para apreciar a votação; então é zero. Não foi nem uma nem duas
vezes que isso aconteceu quando nós votamos aqui; quando não há quórum, aquilo
volta e, se não foi discutido, inclusive, pode voltar à discussão, e assim por
diante. Não houve quórum, caiu o quórum antes de iniciar a votação. Para se
votar qualquer coisa nesta Casa tem que haver quórum.
O SR. LUIZ
BRAZ:
Sr. Presidente, eu gostaria, para contrariar o artigo do Regimento, que alguém
me apresentasse algo que está escrito no Regimento e que possa, realmente,
contrariar isso que é peremptório. É claro, é cristalino; não cabe nenhuma
interpretação. Diz que, se não houve quórum, a votação será feita exatamente na
Sessão seguinte, e com encaminhamentos. Agora, vão dizer o seguinte: “Ah, não,
mas não precisa ser o primeiro”. Mas não seria lógico isso! Não seria lógico!
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu vou me valer da
ciência do nobre e querido Ver. Engenheiro Comassetto: “Art. 105 - A Ordem do
Dia será organizada com a seguinte prioridade: 1º - Proposição com votação
iniciada.” Se me disserem que não foi iniciada a votação, então eu, realmente,
me recolho à minha insignificância.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Presidente,
este assunto não é novo na Casa; em outras oportunidades já foi enfrentado.
Importa saber agora como V. Exa. enfrentou a situação: se V. Exa. anulou a
votação ou declarou nula a votação. Se V. Exa. declarou nula a votação, ela não
perdeu o efeito. Agora, se V. Exa.
anulou a votação, ela tem que ser renovada prioritariamente. É essa a colocação
juridicamente perfeita.
O SR. NELCIR
TESSARO: Presidente,
nós estamos numa grande dúvida de interpretação do nosso Regimento no tocante à
priorização, à discussão, se já foi feito algum encaminhamento. Então, eu faço
um Requerimento para que se encaminhe o Projeto para a CCJ, para dirimir esta
dúvida.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Aliás, eu acho melhor rasgar o Regimento.
(Tumulto no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro
Zacher – às 16h2min): Havendo quórum,
passamos à
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0371/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 005/12, de autoria do
Ver. Pedro Ruas, que concede a Comenda Porto do Sol à Associação Beneficente
Antônio Mendes Filho – ABAMF –, dos Servidores de Nível Médio da Brigada
Militar – SNM/BM.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da
LOM em 04-04-12.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o
PR nº 005/12, de autoria do Ver. Pedro Ruas. (Pausa.) Não há quem queira
discutir. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu quero, mais uma vez,
alertar V. Exa. para o fato de que o nosso Requerimento formulado há 42 minutos
não foi atendido por V. Exa., equivocadamente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O.k.
Faremos isso em seguida.
Solicito
um minuto de silêncio em memória do Sr. Ubirajara Franco de Oliveira e da Sra.
Hermínia Cardoso, esposa do Sr. Aguedo Cardoso.
(Faz-se
um minuto de silêncio.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Acatando aqui todas as posições dos
Vereadores, esta Mesa tem a interpretação de que, quanto ao PLE nº 058/11,
iniciada a votação ontem, tem prioridade hoje. Então, já abro, de imediato, a
votação.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO
(Requerimento): Faço um
Requerimento para que este Projeto seja retirado da priorização.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação o Requerimento...
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, ele está em processo de
votação, ele não pode ser retirado da priorização! Ele está em processo de
votação! Não cabe mais a retirada de priorização!
O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Presidente, eu não conheço essa figura,
mas, se ele está pedindo prorrogação para uma próxima Sessão, é outra coisa -
se ele quis dizer isso, é outra coisa. Requerimento para adiar por uma Sessão é
uma coisa, está no Regimento; agora, o que ele fez não está no Regimento!
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Vamos consultar aqui. (Pausa.) (Lê.):
“Art. 94 - § 3º, alínea a: Dependerá
de deliberação do Plenário, sem discussão, com encaminhamento da votação, nos
termos desta Resolução, o requerimento que solicitar: a) alteração da prioridade estabelecida na Ordem do Dia, conforme
deliberação do Colégio de Líderes.”
O SR. SEBASTIÃO
MELO: Então, por favor, eu
volto porque ouvi do Ver. Comassetto que este Projeto não tinha sido
priorizado; foi o que ele me disse. Por essa razão é que eu assim interpretei.
Se ele mudou de opinião, o.k., retiro
o que eu falei.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, acontece que este
Processo está no momento da votação. No momento da votação, não cabe mais
absolutamente nada, Sr. Presidente, a não ser, neste momento, um Requerimento
para adiamento, mas não pode ser tratada outra matéria, que seria uma matéria,
na verdade, estranha, não é nenhum pedido diferente. Esse pedido pode ser feito
antes; agora, na hora da votação, não!
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Deixe-me informá-lo sobre essa indagação: a
nossa Diretoria Legislativa nos comunicou que, dentro dessa posição da Mesa,
não há mais espaço para requerimento.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Qual é a posição da Mesa?
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Que o processo de votação já iniciou.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Agora, eu quero que o senhor me diga onde, em
qual fórum de Líder que este Projeto foi priorizado? Isto eu quero que o senhor
me diga: em qual fórum de Líder que este Projeto foi priorizado? Porque na Mesa
não foi. Com a participação deste Líder, não foi; com a participação do Líder
Pedro Ruas, não foi; do Ferronato, não foi. Em qual Mesa foi priorizado este
Projeto? Quero que o senhor me diga onde? Qual a Mesa que foi, e comprove aqui!
Comprove aqui técnica e politicamente!
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Este espelho aqui foi distribuído pela
Diretoria Legislativa.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Espelho, o senhor manda fazer o que o senhor
quiser!
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Não, mas eu não mando fazer nada!
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Agora, Reunião de Líderes é outra coisa. O
senhor não venha dar cambalacho aqui! Não venha dar cambalacho, porque este
Projeto não foi priorizado! Todos os priorizados, nós votamos ontem! Não venha
dar cambalacho! Não, senhor! Não, senhor!
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O senhor não me falte com o respeito!
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Faço, sim, porque o senhor está desrespeitando...
(Som cortado pela presidência dos trabalhos.)
(Tumulto no plenário.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Vossa Excelência, Ver. Comassetto, deixe só eu
lhe responder. Primeiro, V. Exa. não precisa faltar com o respeito com este
Vereador, que nunca faltou com o respeito com V. Exa.; e quero dizer mais: todo
espelho colocado aqui é trazido pela nossa Diretoria Legislativa. Se houve
cambalacho - quero dizer a V. Exa. -, e não estou nomeando, vamos averiguar o
“cambalacho”. Agora, tudo o que vai para este espelho é trazido pela nossa
Assessoria. Eu não fiz nenhuma priorização; todas as priorizações foram feitas
pelos Vereadores e pelo Líder do Governo.
O Ver. João Dib está com a palavra.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB:
Nobre Vereador-Presidente, eu, como aprendo todos os dias, hoje aprendi com o
nobre Ver. Comassetto. Ele me disse que o art. 105 do Regimento Interno diz
textualmente (Lê.): “A Ordem do Dia será organizada com a seguinte prioridade:
proposição com votação iniciada”. Teve 18 votos - será que isso não foi início
de votação? Só não se concluiu a votação.
O SR. DR. THIAGO DUARTE: Por favor, Presidente, eu estou pedindo
encarecidamente que o Ver. Engenheiro Comassetto repare a sua fala - ele se
exaltou um pouco -, e quero pedir, em nome dos 36 Vereadores, desculpas ao Luiz
Afonso pelo que foi falado aqui. O Ver. Comassetto certamente vai reparar a sua
fala agora. Obrigado.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, a fala do Ver. Dr.
Thiago está totalmente equivocada e errada quanto à minha fala. Eu não
responsabilizei, nenhuma vez, o Diretor Legislativo. O Diretor Legislativo
obedece, aqui nesta Casa, ao Presidente; então, a responsabilidade é do
Presidente. Se o nosso querido Líder do Governo encaminhou uma relação, foi por
conta própria do Líder do Governo; não foi do Colégio de Líderes. E este
Projeto, bem como o dos CARs, nunca foi...
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Muito menos deste Presidente. Muito
menos!
O SR. ENGENHEIRO
COMASSETTO: Bom, mas então... Então o senhor comprova a minha tese: o Projeto
não foi priorizado!
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Peço que V. Exa. trate com respeito e se
comporte como Vereador.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, para esclarecimento: nós
recebemos, há poucos minutos, a priorização dos Projetos, e o senhor leu a
ordem da priorização, que está exatamente na folha nº 1, iniciando pelo Projeto
nº 1, de autoria do Ver. Adeli Sell; o de nº 2, processo de autoria da Ver.ª
Sofia Cavedon; o terceiro, de minha autoria; o quarto é o processo da verba de
representação dos Secretários. Houve essa confusão no Plenário, mas nós não
ouvimos ainda a deliberação de Vossa Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Já o fiz, Ver.ª Maria Celeste.
A SRA. MARIA CELESTE: Primeiro, o senhor disse que a votação
tinha sido anulada, que não houve quórum. Então, ficou confuso o processo e
confuso também para sabermos em que espaço estamos falando agora da Ordem do
Dia, porque nós temos uma Ordem do Dia aqui, e talvez as palavras em excesso do
Ver. Comassetto tenham sido nesse sentido. Pela priorização distribuída, está
em quarto lugar o Projeto que agora o senhor está dizendo que irá colocar em
primeiro, tendo em vista um novo entendimento de V. Exa. em relação à votação
de ontem, numa Sessão Extraordinária. Queremos clareza disso para a nossa
reivindicação.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): As dúvidas surgiram dos dois lados, Ver.ª
Maria Celeste. Este Presidente decidiu interpretar pelo art. 105, I, do
Regimento.
O SR. DR. THIAGO DUARTE: Presidente, então eu quero trazer uma proposta
aqui: que votemos o processo que já estava em andamento, e, depois, de forma
civilizada, hierarquizemos os demais projetos.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O.k.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Presidente, eu quero dizer que o Luiz
Afonso é um grande Diretor e nunca é mandado pelo Presidente. Ele é um grande
auxiliar – quero fazer esse reparo!
Em segundo lugar, quero dizer o seguinte: dizem
os melhores juristas que o direito não socorre quem dorme. Eu acho que o Ver.
Comassetto deveria ter feito tudo isso ontem. Agora vai fazer no momento
errado, porque se começou a votar Projeto ontem. Então, “na porteira por onde
passa um boi, passa uma boiada”.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, fiz uma fala quando o prezado
Diretor Luiz Afonso não estava presente, inclusive para responder ao Dr.
Thiago, quero falar na sua presença. A fala que fiz a respeito da condução, em
nenhum momento está dirigida ao Luiz Afonso. O Luiz Afonso recebe a lista, ele
é Diretor Legislativo sob a presidência de Vossa Excelência. E o Ver. João
Antonio Dib não disse em qual Reunião de Líderes ficou acertado que esse
Projeto entraria em pauta, porque não foi acertado em nenhuma Reunião de
Líderes! Quero fazer um registro: se isso não for possível, se as Lideranças
não têm mais papel, nós não participaremos mais da Reunião de Líderes; a
oposição não participará mais da Reunião de Líderes sob a sua presidência.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Só
para reforçar, ao ouvir a última fala do Ver. Comassetto, eu tenho que
concordar com o Ver. Sebastião Melo: o próprio Ver. Comassetto, que se queixa
que o Líder não tem valor, todos os Líderes aqui têm valor, sim, Comassetto. É
que V. Exa. deve dormir mesmo na Reunião, porque sempre quem ajuda a preparar
essa relação é o Luiz Afonso. O senhor dorme na Reunião de Líderes!
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, vamos tentar colocar tranquilidade no
debate. Eu priorizei, lá na Reunião de Mesa de Lideranças, sete Projetos, e
este foi um deles. Agora, se eu não tivesse priorizado, ele foi votado, e a
votação foi iniciada. Não há dúvida, foi priorizado. Foi um dos sete, aliás,
oito - tenho lá os sete e ainda escrevi embaixo “Secretários”. Posso trazer o
documento que tenho lá. Foi priorizado.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Este é o entendimento que se tem, de que o
Projeto foi priorizado. Este Presidente já tomou a decisão baseada no art. 105,
inc. I do Regimento: proposição com votação iniciada.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, eu gostaria que o senhor
informasse, consultando a Diretoria Legislativa, quando é que foi a Reunião de Líderes em que nós
tratamos desse tema e quando é que esse processo ingressou na Casa? Para
verificar como esse processo entrou na Casa após a Reunião de Líderes.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Comassetto, este Projeto entrou no
dia 8 de dezembro de 2011. Era esta a pergunta?
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sim, senhor.
O SR. MAURO PINHEIRO: Presidente, o art. 94, § 8º: “Não havendo
a deliberação do colégio de Líderes de que trata a al. “a” do § 3º deste
artigo, a priorização da votação dos projetos seguirá a ordem estabelecida no
art. 105 desta Resolução”. A pergunta que eu faço é se houve o acordo de
Líderes para que este Projeto entrasse. Se não houve o acordo, ele entrou de
forma errônea ontem. E se entrou de forma errada, o que podemos fazer para
sanar esse problema?
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Mauro Pinheiro, não tenha dúvida de
que nada do que foi colocado aqui não estava priorizado e decidido na Ordem do
Dia. Está aqui, estamos aqui afirmando isso. Tanto é que foi votado ontem, e
faltou a presença necessária de Vereadores. Por isso, baseado no art. 105, é
que nós estamos priorizando o Projeto.
O SR. MAURO PINHEIRO: Pelo art. 105, se ele estava correto
ontem, ele é o primeiro a entrar hoje. A dúvida é se ele estava na forma
correta de entrar ontem.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Sim, estava; senão não estaria sendo
votado hoje.
O SR. MAURO PINHEIRO: Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Estamos tirando esta dúvida: se há
possibilidade de encaminhamento ou é votação direta. (Pausa.) Este Presidente
entendeu, assessorado pela nossa DL, que há, sim, os encaminhamentos.
VOTAÇÃO
PROC. Nº 3942/11 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 058/11, que institui verba de representação ao ocupante de
cargo ou emprego público investido no cargo de Secretário Municipal,
Procurador-Geral do Município, Diretor-Geral de Autarquia, Presidente de
Fundação ou outro equivalente; revoga o art. 75 da Lei nº 6.309, de 28 de
dezembro de 1988, o art. 66 da Lei nº 6.203, de 3 de outubro de 1988, alterada
pela Lei nº 6.412, de 9 de junho de 1989, o art. 67 da Lei nº 6.253, de 11 de
novembro de 1988, e o art. 68 da Lei nº 6.310, de 28 de dezembro de 1988.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da
LOM em 29-03-12;
- votação nula por falta de quórum em 03/04/12.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação o PLE nº 058/11. (Pausa.) O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 058/11.
O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, em nome da Bancada
do Partido dos Trabalhadores, do nosso Líder, Ver. Engenheiro Comassetto, eu
queria, Ver. João Dib, que nós fizéssemos aqui uma profunda reflexão do que
está acontecendo nesta quarta-feira, véspera da nossa Páscoa. Será correto que
se vote um Projeto dessa magnitude, envolvendo um substantivo grosso, gordo
aumento para os Secretários Municipais para garantir os seis meses antes da
eleição? Qual será a leitura que a população fará? Eu já sei. Seremos duramente
criticados, mas eu pergunto, Ver. Cecchim: qual é a leitura que o Tribunal de
Contas fará?
Ontem,
essa votação foi nula, e vejam o absurdo, senhoras e senhores telespectadores:
aqui a oposição tem minoria, e nós, ontem, verificamos que esse Projeto teve a
participação de apenas 14 Vereadoras e Vereadores, Ver.ª Fernanda Melchionna.
Hoje, na véspera da Páscoa, volto a insistir, Ver.ª Celeste, vamos aprovar esse
Projeto quando sabemos que faltam fiscais na Prefeitura, e a Prefeitura não coloca
os 114 fiscais que estão faltando! Não há fiscalização de lixo, não há
fiscalização de absolutamente nada por parte da Prefeitura. Nós resolvemos o
problema dos biólogos; e o dos assistentes sociais, que não resolvemos? E o
problema dos outros servidores que têm o mesmo nível, a mesma formação
superior, muitas vezes com mestrado e doutorado? Não vão ter qualquer
benefício. Então, a pergunta que nós nos fazemos é a seguinte: qual será a
postura dos representantes de classe, do Simpa, da Astec, dos Procuradores e
das diversas entidades? Como fica essa situação?
Mais:
amanhã, esta Câmara estará em todas as capas de jornais. Estará dito que
aprovamos isso. Estará na terceira pessoa do plural: aprovaram. Não foi A, não
foi B, não foi C. Será colocado na terceira pessoa do plural, Ver. Elói
Guimarães - Vereadores aprovaram o Projeto.
Não,
eu não aprovei, eu não vou aprovar; a Bancada do Partido dos Trabalhadores não
vai aprovar esse Projeto, não vai dar o seu voto para aprovar esse Projeto, e
nós buscaremos as medidas cabíveis para continuar discutindo este tema. Se
houve altercações, se houve tensionamento aqui, eu diria que é até natural,
porque houve uma “forçação de barra” de votação de projetos nestes últimos
dias. Nós estamos aqui desde segunda de manhã – desde segunda de manhã! –,
votando pela manhã, à tarde e à noite. Se o Governo tivesse capacidade, se o
Governo tivesse se preocupado, se os Secretários fossem mais diligentes e
trabalhassem mais, os projetos teriam chegado com antecedência, mas alguns são
tão capazes e tão competentes, que deixam a esposa de Secretária quando saem
para concorrer a Vereador. Isso é que é competência, sim! Mas põe competência
nesse Secretário! Ele tem o dom, tem a capacidade de deixar a sua esposa de
Secretária no seu lugar. Agora, essa Secretaria não produziu nenhum Projeto,
não cuidou da Guarda Municipal como tem que cuidar, não cuidou dos direitos
humanos, não cuidou da negritude, não cuidou do feminismo! Mas a esposa do
Secretário está lá, guardando a cadeira. Não, não adianta guardar, porque nós,
nas urnas, vamos mostrar o resultado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar a votação do PLE nº 058/11.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras; senhoras e senhores, a discussão que nós fizemos
até agora, Ver. Pedro Ruas, foi no sentido de que o Regimento fosse respeitado,
porque, se nós rasgarmos o Regimento, não restará mais nada aqui para que
possamos nos entender uns com os outros. É o Regimento que permite que possa
haver relações entre Vereadores dos mais diversos níveis de pensamento: pessoas
da direita se entendendo com pessoas da esquerda, conversando uns com os
outros, tudo porque, na verdade, existe um Regimento que abriga, Ver. Tessaro,
todas essas possibilidades de relação. Então, por isso eu fiz o possível, até
como Presidente da Comissão de Justiça, para que o Regimento pudesse ser
cumprido.
Mas
este Projeto não me agrada. Eu tenho plena convicção de que ele tinha que ser
votado primeiramente, mas é um Projeto que não me agrada. Aqui, Ver. Dib, nós
estamos criando duas classes de Secretários, e eu acho que não podemos fazer
isso.
Eu
acredito que o Prefeito poderá, num determinado momento, Ver. Elói Guimarães,
precisar atrair alguém para vir aqui assumir uma Secretaria, Ver. Idenir
Cecchim, mas ele já tem o benefício de poder optar pelo salário que ele ganha
no seu posto para vir aqui assumir a Secretaria. Se ele ganha mais, ele vai
optar por esse salário maior e vai assumir. Se ele ganha menos, pode optar pelo
salário que ganha o Secretário, que não é tão ruim assim, para poder fazer o
seu trabalho. Agora, ele vem, ele conserva o seu salário e, além do seu
salário, ele vai ganhar mais 60% ainda daquilo que ganha aquele que está no
cargo? Olhem, eu acho que são duas categorias de Secretários, e nós não podemos
fazer isso. Eu sei que existe no Estado, eu sei que existe na Federação, mas
não é por que Estado e Federação estão cometendo erros que nós vamos votar
cometendo erros aqui!
E
isso aqui, Ver. Pedro Ruas, não é alguma coisa que vem do nosso amigo
Fortunati. Não é, não! Essas discussões já foram feitas antes. Anteriormente,
elas foram feitas, tanto é que, lá no Estado e na União, acontece exatamente
isso.
Mas
eu acho que nós não precisamos disso, nós não precisamos votar essa matéria
hoje, no Município. Nós não precisamos, na verdade, criar esse subterfúgio para
ter um Secretário melhor, com mais conhecimento. Eu acredito que as pessoas que
estão aqui, no Município, têm mais conhecimento do que as pessoas que vêm do
Estado para poder ocupar cargos aqui. As pessoas daqui conhecem mais o nosso
Município do que as pessoas que estão lá. Nada contra uns e outros, mas eu
acredito que, necessariamente, essas pessoas aqui conhecem mais o Município.
Por
isso sou contrário a este Projeto de Lei. Na CCJ, me manifestei a favor,
porque, é claro, o Prefeito pode propor? Pode propor! Então, é legal,
regimental, constitucional, tudo certo. Eu encaminhei lá e dei o Parecer
favorável à tramitação, mas disse: “Reservo-me o direito de, no plenário, votar
de maneira diferente daquilo que estou votando aqui, na Comissão de
Constituição e Justiça”. Já consultei também o Líder da minha Bancada, somos eu
e o Ver. Mario Manfro, vamos votar contrariamente a esta matéria, e, mais uma
vez, eu repito: apenas insisti que ela fosse votada, porque isso cumpre o
Regimento da Casa, mas eu acredito que esta matéria não precisa, realmente,
estar sendo aprovada aqui, porque acho que ela não vai melhorar, com a sua
aprovação, aquilo que está acontecendo em nível de Secretarias do nosso
Município.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para
encaminhar a votação o PLE nº 058/11.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras, eu quero iniciar, rapidamente, dizendo o
seguinte, até por respeito aos meus Pares que lideram Bancadas - quero dar o
meu depoimento como Líder do PSOL: nós não tivemos a priorização deste Projeto,
Ver. Luiz Braz. Eu não participei da priorização. Como Líder pelo PSOL, eu,
Pedro Ruas, não participei. Esse depoimento eu quero dar à Mesa, para que ela
saiba a minha posição. Eu não participei. Eu estava na Reunião; não participei
desse consenso de priorização.
Quanto
ao mérito, eu não vejo nenhum sentido, mas nenhum sentido, mesmo, no
encaminhamento desse Projeto. O Ver. João Bosco Vaz está retornando hoje à
Casa, mas é um Vereador experiente e que foi Secretário até ontem. Eu não vejo
nenhum sentido, Ver. João Bosco Vaz, neste Projeto, porque nós tivemos um
Secretariado de qualidade, ou temos um Secretariado de qualidade? Sim, temos;
não depende dessa questão. Só que este Projeto afronta a categoria dos
municipários como um todo e setorialmente. Toda a vez que nós temos um
movimento de paralisação, toda a vez que, de alguma maneira, nós temos uma
reivindicação, o argumento da Prefeitura, que eu acredito correto, é o de que
não há verba, não há como contemplar aquele pleito pela falta de recursos no
Erário Municipal. Eu acredito nesse argumento. E também não sou daqueles que
acham que é a economia que vai resolver o outro problema. Claro que não.
Presidente
Mauro Zacher, Ver. João Antonio Dib, Ver.ª Fernanda Melchionna, é o exemplo que
prejudica. É o exemplo; não é o valor. Claro que onze, doze, quinze Secretários
ganhando 50%, 60% a mais não muda tanto assim, mas o exemplo é trágico. Não há
como discutir com a categoria profissional dos municipários quando se homologa,
se aprova, Ver. Comassetto, um aumento dessa natureza.
Fica
criado um precedente, há um paradigma negativo, que é justamente o aumento de
60% para o primeiro escalão. Isso constrange os próprios representantes do
Governo junto aos municipários em qualquer negociação! Nós não temos condições
de dar esse aumento, e, do meu ponto de vista, não precisa. Não houve falta de
qualificação no primeiro escalão em função da ausência de uma legislação como
essa. Não houve. Agora, como discutir, Ver.ª Fernanda, com qualquer categoria,
desde a categoria maior, os municipários, dando o aumento para o primeiro
escalão? Não há mais argumento! Nós vamos ter que aceitar toda e qualquer
reivindicação sob pena de sempre ouvirmos a mesma coisa: “Ah, é? Para nós não
tem, mas o primeiro escalão tem”. E qualquer percentual. Ora, é constrangedor!
Eu acho que isso, como diz o ditado popular, é “cuspir para cima”, Ver. João
Antonio Dib; isso é criar um problema sério, principalmente para o Governo, que
vai ficar sem argumento no debate, na discussão, com os servidores em geral.
A
leitura – o Ver. Adeli Sell está correto –, a manchete é a seguinte: “aumento
do primeiro escalão”, mas por que passar por isso em ano eleitoral? O que
justifica isso? Qual é a motivação para isso? Há falta de qualificação do
primeiro escalão pela ausência de uma legislação como essa? Não, com certeza
não. Não vai mudar a qualificação e vai dar um péssimo exemplo, vão piorar em
muito as negociações. O PSOL, eu e a Ver.ª Fernanda Melchionna, vota contra o
Projeto, porque o seu mérito é muito ruim.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra
para encaminhar a votação do PLE nº 058/11.
O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher;
colegas Vereadoras, Vereadores, quero aqui encaminhar, em nome da minha
Bancada, a do PSD, a votação do PLE n° 058/11, que chegou a esta Casa e foi
apregoado no dia 12 de dezembro de 2011, uma semana antes da vinda para esta
Casa do Projeto dos Procuradores do Município de Porto Alegre.
Eu
estava olhando um paradigma: lá, foi aplicado o art. 81, e houve grandes
críticas, aqui, por colegas, sobre o porquê do art. 81 na votação daquele
Projeto. Mas este aqui, Ver. Adeli Sell, também está na Ordem do Dia de hoje
pelo art. 81. Qual é a urgência deste aqui? Será por que existem Secretários,
partidários que serão beneficiados, e os Procuradores são apartidários? Será
por que, quando se define que é para favorecer determinado Partido, Ver.
Comassetto, nós tratamos de nos apressar em votar para dar aumento, para
equiparar os valores, para fazer com que as gratificações recompensem os
Secretários, os adjuntos e os titulares, das pastas municipais? Será que, num
momento o Executivo diz – a toda hora – que não pode aumentar os salários dos servidores
municipais porque não tem orçamento para isso e agora vem para, justamente,
beneficiar os que ganham mais? É muito estranho, não há coerência em Projetos
vindos a esta Casa para votação num momento como este, Ver. Luiz Braz, nenhuma
coerência. Não há coerência na urgência, porque não tinha por que dar urgência
para os Procuradores ontem, que era equiparação apenas, e não tinha subsídios.
Agora, da mesma forma, o art. 81 para este aqui? Aí, este tem urgência? “Este
vamos votar com urgência, porque os nossos afilhados políticos têm que ganhar
um salário condizente com o dos outros Secretários; porque os nossos afilhados
políticos que vêm do Estado...” E abrem a porta para cada Administração
Municipal buscar os seus lá no Estado, onde quer que seja, e há divergência nos
seus salários. “Não! Venham, que nós vamos cobrir, ou suprir, as diferenças
salariais.” Não é assim que se governa o Município, não é assim que se faz
gestão pública! Gestão pública é fazer com capacidade! E os servidores que
forem capazes de administrar uma Secretaria vão para aquele local,
independentemente de haver compensação, eles sabem do seu salário e vão lá para
trabalhar! Ou vão primeiro, e depois: “Bom, agora vamos encaminhar um Projeto à
Câmara, porque queremos, sim, fazer o reequilíbrio e fazer com que o nosso
reajuste aconteça”?!
Então
eu acho muito estranho, eu fico muito triste, Ver. Tarciso, quando acontecem
essas coisas, porque, para uns, é tudo; para outros, é nada. Não existe o
meio-termo, não existe o bom-senso. Não existe! Para alguns: “Temos que fazer
com que o projeto tramite urgentemente, porque é o prazo, porque amanhã termina
o prazo, e nós vamos votar!” Votar projetos que chegam em 24 horas nesta Casa.
Para outros, depois de 100 dias nesta Casa: “Não, é muito rápido para pensar,
nós temos que trabalhar em todas as Comissões para analisá-lo profundamente”, e
não se vota. E este aqui só passou pela CCJ e por uma Comissão. Por que ele não
foi mais discutido? Será que, na discussão, este Projeto poderia cair logo nas
Comissões? Era o risco de o Governo perder o Projeto no caminho, na andança?
“Então nós vamos apressar, cortar, abreviar o caminho, encaminhar direto para
votação, respaldados pelo art. 81.” Eu acho que o art. 81 pode ser votado, pode
ser apressado quando temos convicção do que está sendo votado. Agora,
desculpem-me, mas este aqui... É que hoje, quarta-feira, semana da Páscoa, é um
presente de Páscoa que o Executivo, já que não pode abraçar e dar chocolate a
todos, quer dar para os Secretários que estão aí. É o presentinho de Páscoa!
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. RESIDENTE (Mauro
Zacher): O Ver.
Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLE
nº 058/11, pela oposição.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores, primeiro quero trazer aqui, novamente, o tema da
fidelidade nas posturas aqui nesta Casa.
Ver.
Cecchim, o senhor nunca me viu dormindo nessa Casa e jamais vai me ver, porque,
se há alguém que trabalha, entre muitos que estão aqui, é este Vereador;
segundo: não falto uma reunião; terceiro: estou na Liderança tanto do meu
Partido quanto da oposição - isto não se dá por falta de mérito; quarto: todos
os acordos que eu fiz aqui, como Líder, com a situação, foram cumpridos de
nossa parte; todos! Está ali o Ver. João Antonio Dib, que pode ser testemunha
disso.
O
Ver. João Antonio Dib, neste momento, descumpriu um acordo de Liderança. Ontem,
defendemos aqui o Ver. João Antonio Dib, afirmando que o Projeto dos
Procuradores não tinha sido tratado na reunião de Liderança, e o mesmo ocorreu
com este Projeto. Ver. João Antonio Dib, o senhor sabe que dia da semana foi o
dia 29 de março de 2012? Alguém pode me ajudar? (Pausa.) Quinta-feira. E a
Reunião de Líderes foi quando? Na quarta-feira. O senhor pediu o art. 81 - está
aqui, no dia 29 de março, que este Projeto entrasse na Ordem do Dia; portanto,
um dia depois. Ele não poderia estar na Ordem do Dia, segundo aquela reunião de
Liderança, porque, segundo a priorização - quero que o Presidente possa ler e
confirmar que este Projeto estava incluído na Ordem do Dia por força do art 81,
em 29 de março de 2012; portanto, eu não preciso enganar ninguém ou mentir para
fazer com que os acordos sejam cumpridos nesta Casa. Se esta Casa não tiver a
dignidade de cumprir acordo entre seus Pares, não há por que ela existir! Esta
é a política que nós defendemos: aquela política com P maiúsculo... Só fica no
discurso.
Um
segundo ponto, quanto ao conteúdo, sim, do Projeto: nós não dávamos acordo. A
minha postura de rebeldia foi porque isto não é acordo de Liderança, segundo o
seu conteúdo. Quem me antecedeu aqui já trouxe para o debate, neste caso, que é
ilegal tratar deste Projeto neste momento. Este Projeto também é imoral. Por que
o Governo Fortunati, sob a liderança, com a maioria de 26 Vereadores, precisa
querer dar um aumento de até 60% de gratificação, no apagar das luzes, para
Secretários que podem vir de outra Secretaria, inclusive ganhando mais do que
os Secretários que estão hoje? Quem justifica isso moralmente perante a Cidade?
Por que alguns Secretários podem ganhar um salário equiparado ao dos
Vereadores, e outros têm que ganhar 60% a mais? Quem justifica isso? Esta
tribuna está livre para que qualquer um venha defender essa tese.
E
mais: o Vereador - Presidente do meu Partido - trouxe outro caso, que é sobre
falta de postura moral: como é que um Secretário renuncia e coloca a sua esposa
no cargo? Se isso não é nepotismo, é “neuropotismo”.
(Aparte
antirregimental do Ver. Nilo Santos.)
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Está em discussão, sim! Isso é imoral!
Nós não podemos deixar que isso aconteça na cidade de Porto Alegre. Ver. Nilo.
Se o senhor aceita isso, é sua Bancada que aceita; a nossa não aceita. A
oposição não aceita. O Prefeito Fortunati tem que responder sobre isso para a
cidade de Porto Alegre. E aqui nós fazemos o papel do contraditório: nem sempre
temos razão, muitas vezes temos; outras vezes não...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para encaminhar a votação do PLE nº 058/11.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sou
obrigado a ficar triste quando uma pessoa que eu admiro pela sua capacidade de
trabalho vai à tribuna e, com fúria, pretende atacar o Ver. João Dib de
incoerência, de não saber o que está fazendo. Ele pode ter pensado isso, porque
eu tenho 82 anos; pode ter pensado que eu não tenho equilíbrio bastante nas
coisas que eu faço. Ele é um dedicado Vereador, mas o Projeto foi priorizado.
Mas, como todos os projetos que foram priorizados, tinha que atender ao art. 50
das Comissões Conjuntas. Como este Projeto é do ano passado, tinha Parecer do
Ver. Luiz Braz, na Comissão de Constituição e Justiça; tinha Parecer do Ver.
João Antonio Dib, na Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul,
para que ele pudesse entrar na Ordem do Dia, faltando Parecer das outras
Comissões, só havia um caminho, depois de priorizado, Ver. Comassetto: pedir
que o Projeto entrasse na Ordem do Dia; senão, não entraria.
Eu
quero dizer a V. Exas. que eu fui Prefeito e, como Prefeito, eu tinha um
salário de Cr$ 18 milhões. Os Vereadores ganhavam Cr$ 37 milhões. Eu tinha
deixado a Vereança para ser Prefeito. Nunca reclamei.
Agora,
com esta proposição de vantagens a alguns Secretários - não a todos -, eles
podem receber do Executivo, como Secretários, R$ 10,5 mil. Se eles receberem da
origem, eles deixam de receber R$ 10,5 mil e passam receber R$ 6 mil em cima
daquele salário de que eles fizeram jus lá onde eles trabalhavam. Não é nenhum
mistério!
Agora,
todos os Vereadores têm o direito de votar “’sim” ou “não”, mas todos os
Vereadores que estão no plenário têm o dever de votar. E, no dia de ontem, eu
não vi cumprirem o dever de votar, estando no plenário. Por isso que só chegou
a 18.
Hoje
eu deixo a minha contrariedade; nós estamos encaminhando de novo e até falando
de outros assuntos, porque o assunto tinha sido debatido; se houve início de
votação, não pode mais haver encaminhamento. Nós estamos encaminhando, de novo,
equivocadamente; aí eu tenho que ouvir, com mágoa, de uma pessoa que eu
respeito e admiro pela sua capacidade de trabalho, que eu cometi um equívoco.
Ele deve ter atribuído aos meus 82 anos, mas pode-se ver que a minha memória é
boa, que o meu raciocínio é perfeito e que não tenho problema nenhum. Eu
entendo que ele pensa que eu me equivoquei, mas eu não me equivoquei. Foi tudo
certinho, foi tudo regimental como eu digo: legal, regimental e orgânico, Ver.
Comassetto, meu amigo. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PEDRO RUAS: Há uma informação que interessa a todos
nós: no pronunciamento do Ver. Comassetto, se ele estiver correto, ele diz que
haverá um candidato a Vereador cuja esposa será do primeiro escalão do Prefeito
Fortunati. Disseram isso os Vereadores Comassetto e Adeli, da tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Desconheço, Vereador.
O SR. PEDRO RUAS: Bom, eu quero dizer o seguinte: há uma
legislação maior, segundo a qual, se a esposa ou esposo são do primeiro
escalão, o seu cônjuge é inelegível, não pode concorrer.
Então,
eu quero dizer a V. Exa., Ver. Comassetto, que, se essa informação procede, a
candidatura do Vereador ou candidato, da Vereadora ou candidata, não ocorrerão,
porque ambos são inelegíveis. Essa é uma informação para todos nós da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Mauro
Zacher): Está feito o
registro.
O Ver. Engenheiro Comassetto está com a
palavra para um Requerimento.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Eu gostaria que V. Exa. informasse a
todo o Plenário em que dia foi convocada a Reunião de Líderes e em que dia este
Projeto ingressou na Ordem do Dia por força do art. 81.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Eu vou solicitar à nossa assessoria,
Ver. Comassetto, e, ao longo da Sessão, informo-lhe a respeito dos seus
questionamentos feitos através de Requerimento.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, esta informação é
importante, inclusive, para esta votação. O meu Requerimento é que V. Exa.
informe antes de o Projeto ser votado.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Nilo Santos está com a palavra
para encaminhar a votação do PLE nº 058/11.
O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, senhores e senhoras, eu pensei que não fosse conseguir falar,
porque já usam os cinco minutos na tribuna, depois tomam conta do microfone de
apartes. É brincadeira!
Não
dá, Ver.ª Maria Celeste! No tempo em que a senhora era Líder, a senhora não se
comportava assim. A senhora sempre foi educada.
Eu
quero fazer um pedido ao Ver. Comassetto para que ele ligue, imediatamente,
para a Casa Civil e peça para falar com o Pestana, que é cedido do Município.
Lá, ele ganha 60% do Governo do Estado.
Ver.
Comassetto, olhe para o umbigo antes de criticar os outros. Este discurso de
que o servidor tem valor, de que o servidor público deve ser valorizado, de que
o Governo não valoriza o servidor público... O senhor agora é contra uma verba
de representação aos servidores públicos! O senhor defende para os seus, mas,
para os outros, então, não serve. O Pestana é funcionário público do Município,
e o Tarso paga a ele os 60%! O Tarso pode pagar, mas o Fortunati não pode
valorizar o servidor público?! Mas que discurso é esse, Ver. Comassetto?! O seu
Governo pode dar o dinheiro do povo para o Pestana, mas o Prefeito Fortunati
não pode valorizar o servidor público?! Vossa Excelência deve estar brincando!
Quando V. Exa. disse da tribuna que nem sempre tem razão, eu pensei em nem me
inscrever mais para falar, mas voltei atrás, porque, mais uma vez, V. Exa.
prova que, nesse assunto, assim como em tantos outros, não tem razão! E eu
acredito que V. Exa. não receberá apoio, no seu discurso, da Bancada do PSOL,
porque eu tenho certeza de que a Bancada do PSOL também não é favorável aos 60%
que o Pestana ganha no Governo do Estado. É uma vergonha! É uma vergonha o Ver.
Comassetto querer dar ao companheiro dele 60% e para os outros não! Mas que
incoerência é essa?
(Aparte
antirregimental do Ver. Engenheiro Comassetto.)
O SR. NILO SANTOS: Qualificou mesmo! Por quê? Porque a sua
máscara caiu! Quem fala em cambalacho vem falar em qualificação de discurso ou
de debate agora! Quem chama os outros de cambalacheiros quer falar sobre
qualificação! Por favor! Então, este discurso não serve, porque o Governo
Fortunati está fazendo o que o Governador Tarso faz lá em cima, ou seja,
valorizando o servidor público que sai das suas funções e vem servir ao
Município. É apenas isso. E outra: ele já vem recebendo salário lá da sua origem!
Ele ganha, então, um plus exatamente
por servir ao Município e atender à sociedade porto-alegrense. Então, por
favor, Ver. Comassetto, não utilize mais o microfone de apartes nem a tribuna
enquanto V. Exa. não esclarecer a questão do Pestana lá na Casa Civil! Se ele
abrir mão dos 60%, V. Exa. pode falar a tarde e a noite toda! Eu fico a noite
toda sentado ali, mas primeiro V. Exa. resolve a questão do Pestana, que está
recebendo 60% lá. Senão, por favor, mais uma vez, V. Exa. não terá razão.
Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para encaminhar a votação do PLE nº 058/11.
O SR. SEBASTIÃO
MELO: Confesso
aos senhores que eu não iria falar, mas dizem que os lugares mais quentes do
inferno são para aqueles que, nos momentos difíceis, silenciam; então, vou
falar.
Primeiro, quero dizer que, neste Projeto, o
Governo Municipal não está inventando a roda. O Governo do Estado já tem esta
norma há muito tempo, mas eu não vou pessoalizar o debate. Esta Casa, há pouco
tempo, quis aumentar salário. Eu e a Maria Celeste tínhamos uma posição
bastante diferente, fomos chamados para o debate, e eu fui sustentar a posição
que era da Casa, pois achava que aquilo era correto. Sei que é difícil para um
trabalhador que ganha salário mínimo discutir salário de vida pública, discutir
quanto é que vale um Vereador. Tem gente que acha que temos que pagar para ser
Vereador; outros acham que o salário é baixo. Eu não tenho nenhuma dificuldade
para enfrentar isso, até porque não conheço nenhum homem público que tenha
enriquecido com salário; não conheço nenhum na história do Brasil e do Rio
Grande. Os que enriqueceram na vida pública foram por outras razões, não por
salário.
Qual o fundamento dessa questão? São seis
Secretários que, neste momento, se aprovada esta matéria, passariam a receber
esse diferencial. Vamos imaginar um Auditor da Fazenda, um Fiscal da Fazenda
que, ao longo da sua caminhada, fosse indicado a diretor de arrecadação, por
exemplo. Ele teria um plus além
daquilo que ele receberia como Fiscal. Aí faço um paradigma: acho um absurdo eu
não poder trazer um servidor de fora a esta Casa e dar a ele uma FG. Nesta
Casa, isso não pode. Eu poderia ter um servidor que poderia ajudar muito, mas,
se ele não ganhar um pouco mais, ele não vem. E não vem mesmo. Então, o sujeito
vem meia-boca porque não vai ganhar nada mais. Mas eu diria que eu respeito:
oposição é oposição e Governo é Governo. E qualquer Governo precisa ter uma boa
oposição! Nem sempre Governo tem uma boa oposição, até porque no Brasil virou
uma miscelânea e está difícil ser oposição. Isso vale para Brasília, vale para
os Estados e vale para os Municípios também. Então, Sr. Presidente, eu vim a esta tribuna para dizer
que não há, neste Projeto, nenhum absurdo.
Votamos
muitas coisas boas esta semana, isso tem a ver, sim, com a lei eleitoral;
votamos muitas coisas até de afogadilho, é verdade. Foi assim no Governo Verle,
foi assim no Governo Tarso, foi assim no Governo Olívio, foi assim no Governo
Collares, foi assim no Governo Fogaça e está sendo assim no Governo Fortunati.
Infelizmente, os Executivos, em final de ano, entopem os Legislativos. Isso é
uma coisa muito ruim, e acho que o Parlamento tem que repensar essa relação que
tem tido com os Executivos, independentemente de sigla partidária.
É
exatamente isso, um servidor que saiu, por exemplo o Pestana; eu gosto do
Pestana, ele foi Vereador, está se revelando um bom Secretário na Casa Civil. É
uma regra já existente, é verdade, não foi votada no Governo Tarso. Se não me
engano, essa matéria foi enfrentada no Governo Yeda ou Rigotto, mas o Pestana
pega o seu salário e pode optar pelo salário do Município e levar os 60%, ou
pode optar pelo salário de Secretário. Isso é uma opção, ou um ou outro.
Então,
eu diria que não tenho medo de enfrentar essa matéria, e acho, sinceramente,
que a classe política, às vezes, tem muita dificuldade para discutir esses
temas - às vezes até cria muitos penduricalhos. Sou dos que acham que Vereador,
Deputado Estadual, Deputado Federal tinham que ter um salário e não terem
penduricalhos...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª
Fernanda Melchionna, o PLE nº 058/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 14 votos SIM e 12 votos NÃO.
Senhoras e Senhores Vereadores, respondendo às
indagações do Requerimento do Ver. Comassetto, a nossa Reunião de Líderes
aconteceu no dia 28 de março, às 11 horas, e o Projeto foi priorizado pelo
Líder do Governo, Ver. João Antonio Dib.
Quero também citar alguns dos nossos servidores,
que são da maior qualidade, que têm dos 36 Vereadores a maior confiança pelo
trabalho que exercem aqui há muitos anos: o nosso Diretor Legislativo, Luiz
Afonso; o servidor Sandro, que assessora todas as Sessões plenárias; a
servidora Dinorá; o Carlos; o Gilmar e o Tiago.
Quando fui questionado pelo Ver. Comassetto, eu
disse que é a nossa
assessoria, a nossa Diretoria Legislativa que faz esse processo, e tenho
certeza de que não se curvaria a nenhum dos 36 Vereadores nem se prestaria a
mexer em priorização que tenha sido definida em Reunião de Mesa e Lideranças
que ocorre semanalmente. Estou muito tranquilo e faço esta ressalva porque não
quero deixar nenhuma dúvida sobre a seriedade de nossa assessoria e, muito
menos, dos Vereadores.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: A Questão de Ordem é que eu lhe fiz um
questionamento sobre qual o dia que foi a Reunião dos Líderes e qual o dia que o
Projeto entrou na Ordem do Dia. O senhor respondeu só a primeira parte; a
segunda o senhor não respondeu! Por que a omissão?
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Não há omissão, Vereador. Não há omissão
nenhuma.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Então, por favor, responda, meu
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Vou responder. Foi priorizado na Reunião
de Líderes na quarta-feira, e, automaticamente, entra na Ordem do Dia no dia
posterior.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: O senhor está mentindo! O senhor sabe
que foi pedido no dia 29...
(Som cortado, conforme determinação da
presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Comassetto, Ver. Comassetto.
(Pausa.) Eu quero responder aos colegas Vereadores, aos senhores que estão nas
galerias e até à imprensa que o pedido do art. 81 foi feito pelo Ver. João
Antonio Dib no dia 27 e foi deferido por este Vereador no dia 28. Então, V.
Exa. talvez... V. Exa. tem que se informar! É no dia que entra na Ordem do Dia.
V. Exa. tem que cuidar com as suas palavras; V. Exa. tem aqui o Processo para
fazer a consulta. Está aqui o Processo! Ver. João Antonio Dib, V. Exa. pediu no
dia 27, e este Vereador deferiu no dia 28. Por favor, está aqui respondido!
O SR. DR. THIAGO DUARTE: Presidente, eu realmente estou me
sentindo ofendido pelo Ver. Comassetto. Realmente. E eu solicito à Mesa que
tome providências com relação a esse tipo de atitude. Isso não se coaduna com a
história desta Casa. E, se o Ver. Comassetto não tem acesso aos remédios dele,
ele que procure lá o atendimento da Câmara!
O SR. BETO MOESCH: Existem instrumentos regimentais para
serem usados nesses casos. Se algum Vereador entende que a Mesa errou, existem
instrumentos para isso, recursos, enfim. O que nós não podemos admitir – e falo
aqui como Vereador – é infringir o Regimento. Isso é falta flagrante de decoro
parlamentar! Foi o que nós vimos aqui. E existe um instrumento para isso, que é
a Comissão de Ética.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Adeli.
O SR. ADELI SELL: Eu queria fazer um apelo ao Presidente da
Mesa e às Lideranças para que se fizesse uma reunião extraordinária o quanto
antes, com a serenidade possível, para que a gente trate dessas questões que
tumultuaram as nossas vidas aqui, nos três últimos dias. Eu acho que é sensato,
os ânimos estão muito alterados, há questões que estão sendo colocadas que têm
controvérsias sérias. Eu acho que nada melhor do que nós fazermos uma reunião
da instância, que é a Mesa, com as Lideranças para dirimir todas essas dúvidas,
e nós não termos os problemas que estamos tendo.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. João Antonio Dib.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher, eu
estou muito triste com o Ver. Comassetto, hoje ele não está inspirado. Art. 81
da Lei Orgânica (Lê.): “Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias do
recebimento de quaisquer proposições em tramitação na Câmara Municipal, seu
Presidente, a requerimento de Vereador, mandará incluí-las na Ordem do Dia,
para serem discutidas e votadas, independentemente de parecer, observando-se as
ressalvas estabelecidas no Regimento da Câmara Municipal.” E a ressalva
estabelecida no Regimento da Câmara Municipal é que houvesse Parecer da
Comissão de Justiça. Tinha Parecer da Comissão de Justiça e tinha Parecer da
Comissão de Finanças.
O
Ver. Comassetto está equivocado, está nervoso, e eu entendo perfeitamente,
porque eu também já passei por momentos de irritação e nervosismo. Eu acho que
ele está entendendo agora. Depois da leitura da Lei Orgânica, que ele jurou
cumprir, ele vai entender que estava tudo certo, e ele não queria ofender
ninguém. Saúde e PAZ!
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Assim esperamos. Ver. Adeli.
O SR. ADELI SELL: Eu quero reiterar o meu pedido. Na
verdade, é um Requerimento, porque, de fato, o que o Ver. Comassetto leu aqui
está escrito, que é dia 29 de março de 2012, incluído na Ordem do Dia por força
do art. 81. V. Exa. falou que o pedido foi feito dois dias antes. Então, essas
coisas têm que ser bem esclarecidas para que a gente não tenha dúvidas sobre
esses procedimentos. Não pode, quando houver qualquer altercação, alguém já
querer cassar o outro. Vamos devagar!
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Adeli, cabe a este Presidente
responder aos Requerimentos feitos pelos Vereadores. Então, quando houve a
dúvida, nós buscamos o Processo, em que fica bem claro o dia em que foi
solicitado pelo Ver. João Antonio Dib o art. 81 e o dia que este Vereador
também deferiu esse art. 81. Então, basta qualquer um dos Srs. Vereadores e das
Sras Vereadoras que tenha alguma dúvida, ou requer aqui no microfone, ou
solicitar o Processo, que terá todas as informações. Sempre se trabalhou com
tanta transparência aqui! Qualquer Vereador que tenha dúvida, por favor, o
Diretor Legislativo Luiz Afonso está com Processo em suas mãos para que tirem
essa dúvida.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 4761/05 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 222/05, de autoria do Ver. Adeli Sell, que determina a
reserva de bancos nos transportes coletivos do Município de Porto Alegre para
uso exclusivo de idosos, portadores de deficiência física, gestantes e obesos. Com
Emenda no 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Carlos Todeschini: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto; Relator Ver. Engenheiro
Comassetto: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação
da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;
Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação da Emenda nº 01;
- da CEDECONDH. Relatora Verª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto e
da Emenda nº 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 14-3-12.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL nº 222/05. (Pausa.) O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 222/05.
O SR. ADELI SELL: As pessoas perguntam se já não existe
esta Lei, mas o que existe é a preferencialidade. Nós estamos sendo
terminativos, porque, daí, qualquer pessoa idosa, ou o motorista, ou o
cobrador, poderá dizer: “Por favor, levante deste banco, porque este banco é
para idoso, para obeso, etc.” Se você deixa “preferencialmente”, o cobrador não
tem autoridade nenhuma. Não é que a pessoa não possa sentar, ela pode sentar
até que chegue uma pessoa nessas condições que eu coloco. Portanto, o cobrador
terá, no mínimo, autoridade, porque, infelizmente, nos ônibus de Porto Alegre, há
uma bagunça. Então, vamos botar as coisas nos seus devidos lugares, é muito
simples este Projeto.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir o PLL nº 222/05.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, este Projeto de Lei, de autoria do Ver. Adeli Sell, está na Casa há sete
anos. Este Projeto é de 2005. Até hoje, não foi votado. Eu fico em dúvida, Ver.
Adeli Sell, se eu devo votar este Projeto dentro da ideia de que nós não
podemos fazer lei que possa nos beneficiar. Em tese, eu seria beneficiado com
este Projeto. Eu sou um idoso que teria a oportunidade de sentar nesses bancos
que viriam a ser reservados para pessoas idosas.
No meu tempo de estudante, não havia nenhuma lei
nesse sentido, o que não impedia que nós, estudantes, respeitosamente,
abríssemos, Ver. Haroldo de Souza, a oportunidade para os mais idosos, para
que, quando subissem no bonde, tivessem garantido o seu assento em detrimento
dos mais jovens. Acho que isso é uma lei natural de respeito.
Não sei da sua eficácia e nem da sua
necessidade, mas este Projeto, Ver. Elói, ao longo do tempo, passou por todas
as Comissões da Casa, recebendo, inclusive, no ano de 2012, a aprovação na
CEFOR, por unanimidade, com o Parecer do Ver. Idenir Cecchim, tendo o voto
favorável do Ver. João Carlos Nedel, do Ver. José Freitas, do Ver. Airto
Ferronato, Parecer este prolatado agora, no dia 1º de outubro de 2012. Aí, eu
não entendo mais nada! Senhores, o Ver. Idenir Cecchim deu um parecer de 1º de
outubro de 2012! Estamos no dia 4 de abril de 2012! Deve haver algum equívoco.
Certamente foi em 2012, provavelmente no dia 1º de março, porque o Ver. Freitas
assina esse voto e esse Parecer favorável, e ele só assumiu na Casa em
fevereiro. Naturalmente não pode ser antes de fevereiro, mas também não pode
ser depois de abril, e não
pode ser em outubro, porque nós ainda não chegamos lá, mas, mesmo com essa data
equivocada, o Parecer do Ver. Idenir Cecchim é fundamental para sustentar uma
posição favorável ao Projeto.
Durante
todo o tempo em que fiquei nesta Casa – são 39 meses e alguns dias –, eu tenho
sustentado sempre que não posso acompanhar todos os Projetos que aqui tramitam.
Então, eu tenho que me fundamentar nos pareceres que são prolatados.
Este
Projeto do Ver. Adeli Sell, Sr. Presidente, mereceu o Parecer dos Vereadores
Carlos Todeschini, Idenir Cecchim, Raul Carrion – provavelmente quando ele era
integrante da Casa – e da Ver.ª Maria Celeste. Todos foram favoráveis; nenhum
Parecer foi contrário. Então, esta matéria, acho que não tinha que ser
discutida no plenário, em função do apoiamento que as Comissões deram a ele.
Como eu sou muito zeloso na minha Comissão, discuto todos os Projetos, cuido
dos Pareceres que dou, sou obrigado a acreditar que todos tenham o mesmo
comportamento. Então, o meu voto favorável a este Projeto é em decorrência
desse referendo especial que ele recebeu de todas as Comissões que o examinaram
e que votaram...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para
discutir o PLL nº 222/05.
O SR. ELÓI
GUIMARÃES: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores; Ver. Adeli Sell, V. Exa. é um operoso Vereador,
inquestionavelmente, mas, se nós aprofundarmos a análise do seu Projeto, V.
Exa. haverá, talvez, de entender que ele onera. O que está acontecendo hoje com
o sistema de transporte coletivo? Primeiro, nós o sofisticamos, levamos à
extrema a sofisticação a frota. Não é o caso deste Projeto, que tem conteúdo,
ele tem mérito. Agora, ele
aprofunda, exatamente, o preço da tarifa. É natural, em simples análise. Nós já
estamos com nível, com percentual extraordinário de isenção no transporte
coletivo.
Então,
esta é a colocação, no sentido de ver que, embora se trate de idosos,
portadores de deficiência, gestantes, obesos - fatores que justificam pela sua
natureza -, nós temos que analisar o outro lado, a outra coluna, que é a coluna
do pagamento, Ver. Cecchim. É a questão tarifária em Porto Alegre, que vem
subindo em face, basicamente, da questão da isenção - primeira questão - e da
sofisticação do transporte coletivo, quando, na verdade, nós deveríamos
apresentar um transporte eficiente, com segurança, mas um transporte coletivo.
O que vem acontecendo na cidade de Porto Alegre, infelizmente, é a elevação do
custo da frota, que vai para a tarifa.
Nós
já tivemos oportunidade, em momentos difíceis, em Porto Alegre, de tratar
tecnicamente deste assunto do transporte coletivo.
Então,
os meus respeitos, Ver. Adeli Sell, mas eu, talvez, seja o único voto contrário
ao Projeto de Vossa Excelência. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Não havendo mais quem queira discutir,
está encerrada a discussão. Em votação nominal, solicitada por esta
Presidência, a Emenda nº 01 ao PLL nº 222/05. (Pausa.) (Após apuração nominal.)
APROVADA por 16 votos SIM e 02 votos NÃO. Com a minha presença, são 19 votos.
Em
votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PLL nº 222/05. (Pausa.)
(Após apuração nominal.) APROVADO
por 18 votos SIM e 01 NÃO.
Eu
consulto o Líder do Partido dos Trabalhadores se passamos à discussão do PR nº
137/05, uma vez que a Ver.ª Sofia Cavedon, autora, está em representação (Pausa.)
Transferimos a discussão do PR nº 137/05.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2255/10 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 013/10, de autoria da Verª Maria Celeste,
que inclui art. 36-A na Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987 –
que revoga a Lei Complementar nº 32 de 07/01/1977, estabelece normas para
instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário prestados pelo DMAE e dá outras providências –, e
alterações posteriores, dispondo sobre o cálculo da tarifa mensal de água de
creches comunitárias e entidades responsáveis pelo Serviço de Atendimento
Socioeducativo (SASE) conveniadas com o Executivo Municipal. Com
Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ.
Relator Ver. Pedro Ruas: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto; Relator Ver. Adeli Sell: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação da Emenda nº 01;
- da CEFOR.
Relator Ver. João Antonio Dib: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Paulinho Rubem Berta: pela aprovação do Projeto; Relator Ver.
Alceu Brasinha: pela aprovação da Emenda nº 01;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Toni Proença: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da COSMAM.
Relator Ver. Beto Moesch: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
§ 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 30-11-11.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLCL nº 013/10. (Pausa.)
A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra discutir o PLCL nº 013/10.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, discuto rapidamente o Projeto, até para esclarecer - Ver. João
Bosco, que está retornando ao Plenário depois de uma atividade na Prefeitura -
que este Projeto que eu apresentei, incluindo um artigo na Lei Complementar, é
extremamente significativo, simples e, de fato, não tem vício de origem nem de
iniciativa. Nós colocamos que o consumo da tarifa mensal de água de creches
comunitárias e entidades responsáveis pelo Serviço de Atendimento
Socioeducativo – SASE –, conveniadas com o Executivo Municipal, será calculado
sobre o consumo que exceder cinco metros cúbicos por criança ou adolescente
devidamente inscrito.
Este
Projeto é de 2010, passou com Parecer favorável da nossa Procuradoria, não
havendo vício de iniciativa. A Procuradoria da Casa conclui que “a matéria
objeto da proposição, consoante se infere do exposto, insere-se no âmbito de
competência municipal, inexistindo óbice legal à tramitação”. A Comissão de
Constituição e Justiça também concluiu pela inexistência de óbice; a CEFOR
também aprova o Parecer não só pela questão legal, mas pelo mérito, porque as
creches comunitárias da Educação Infantil e entidades responsáveis pelo Serviço
de Atendimento Socioeducativo – SASE – em meio aberto também são conveniadas
com o Município; portanto, recebem verba do Município e têm que repassar para o
pagamento da sua tarifa de água, no que concluiu pelo Parecer favorável, assim
como a Comissão de Constituição e Justiça.
Ele
é tão importante para a Cidade, Vereador Bosco, que, para minha surpresa, o
Prefeito enviou um projeto, neste ano de 2012 - um dos primeiros projetos do
Executivo -, incluindo um artigo na Lei Complementar nº 170, a mesma Lei
Complementar, desonerando creches, escolas de Educação Infantil desde que
comunitárias e conveniadas com a SMED, do pagamento da tarifa mensal de água.
Então,
o Projeto não só é meritório como já tem um acordo da própria SMED com o DMAE
para se colocar em prática imediatamente. Quando vi este Projeto do Executivo,
tentei organizar via Ver. João Antonio Dib, Líder do Governo, a possibilidade
de que o Governo enviasse uma Mensagem Retificativa, pelo menos garantindo a
autoria da Vereadora neste Projeto, coisa que até hoje não aconteceu. Portanto,
trago o meu Projeto para votação. Tentei negociar com o Governo, entendendo que
seria melhor que o Projeto fosse construído pelo próprio Governo; não houve
acolhimento ao meu pedido, à minha solicitação; por isso, hoje, está aqui em
votação este Projeto, que está tramitando na Casa desde 2009, já percorreu as
três Comissões pertinentes, com pareceres e aprovação necessária, e hoje o
coloco uma vez mais em votação, tendo em vista que o Governo não nos deu
resposta até agora sobre o reconhecimento do mérito deste Projeto. Foi
simplesmente isto o que pedi ao Governo: que reconhecesse a iniciativa já
postulada por esta Vereadora nesta Casa. Lamento profundamente não ter tido
essa resposta, e coloco-o aqui para a apreciação dos nobres Pares e votação
deste Projeto. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir o PLCL n° 013/10.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, quero cumprimentar todos
os Vereadores que aqui se encontram, porque esta Sessão, eu poderia classificar
como relevante, histórica, porque ela está ressuscitando projetos que estiveram
aqui na Casa por longo tempo. Votamos agora, Ver. João Bosco, um Projeto de
2005; agora estamos votando um Projeto de 2010. Evidentemente, é um Projeto que
tem significado e que aparece aqui para ser votado, apoiado por vários
pareceres favoráveis: o Parecer do Ver. Pedro Ruas, que entendeu, na Comissão
de Constituição e Justiça, que inexistia óbice de natureza jurídica para
tramitação do Projeto; do Relator Ver. Adeli Sell, pela inexistência de óbice
de natureza jurídica para tramitação da
Emenda nº 01; da CEFOR - aí é o problema –, do Ver. João Antonio Dib, pela
rejeição do Projeto e da Emenda nº 01. Obviamente que, em 2005, eu não me
encontrava aqui na Casa, mas fui ver em que data o Ver. Pedro Ruas exarou o seu
Parecer na Comissão de Constituição e Justiça, e observo que foi em 12 de
agosto de 2012. Então, aí eu já me encontrava na Casa. Na ocasião, acompanhei o
voto do Vereador, então Presidente da CCJ, dizendo que a matéria era legal,
regimental e tinha condições de tramitar.
O
que existe em contrário, na verdade, é o voto do Ver. João Dib, muito bem
fundamentado e que difere do voto do Ver. Ferronato, que havia proposto a
aprovação do Projeto e foi derrotado. O que é estranho, porque, pelo que
observo, ele teve um voto contra, um voto a favor e outro voto a favor, com
restrições. Em verdade, foi aprovado o Parecer do Ver. Ferronato. Nessas
condições, Sr. Presidente, não sei por que há esse voto contrário do Ver. João
Dib, se foi aprovado o Parecer do Ver. Ferronato.
Então,
tenho tendência a acompanhar o voto das Comissões. Este Processo está há dois
anos na Casa, procuro achar o Parecer do Ver. João Dib e não o encontro. Ver.ª
Maria Celeste, que é autora do Projeto, eu não vejo aqui o Parecer do Ver. João
Dib; tem o Parecer do Ver. João Dib? Deve ser a Emenda. Acho que o Ver. João
Dib não é contra o Projeto.
(Aparte
antirregimental.)
O SR. REGINALDO PUJOL: O Ver. João Dib foi pela rejeição do
Projeto, da Emenda nº 01. Não sei por que esse Projeto foi encaminhado para
ele, mas já que realmente existe esse voto, que teve o Ver. Mauro Pinheiro
contra, o Ver. Idenir Cecchim a favor e o Ver. Nedel a favor. Há uma restrição,
na Comissão de Finanças e Orçamento, e eu gostaria então que o Ver. Dib
esclarecesse qual é essa restrição que é a impugnação que existe, discordando,
Ver. Braz - V. Exa., que aprovou o Projeto na Comissão de Constituição e
Justiça comigo -; nós estamos aqui dentro dessa discordância. Eu aguardo que o
Ver. Dib esclareça qual é essa sua discordância, porque, conforme o seu
esclarecimento, eu poderei alterar a minha posição inicial, que é de ser
favorável ao Projeto. Era isso, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. IDENIR CECCHIM (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de
quórum.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Solicito abertura do
painel eletrônico, para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Idenir
Cecchim. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Não há quórum.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 17h44min): Encerrada a Ordem do Dia.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 0473/12 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/12, de autoria do
Ver. Reginaldo Pujol, que
altera o caput do art. 1º da Lei Complementar nº 666, de 30 de dezembro
de 2010, incluindo os terrenos nos quais se tenha a finalidade de implantar
clínicas ou sedes de entidades sindicais em rol para cujos projetos de
reformas, adequações ou ampliações são definidos índices de aproveitamento e
ampliando a data máxima de protocolização dos pedidos de aprovação desse rol
perante a Administração Municipal para 31 de dezembro de 2013.
PROC.
Nº 0496/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 037/12, de autoria do
Ver. Reginaldo Pujol, que
denomina Rua Lineu Galaschi Ripoll o logradouro público cadastrado conhecido
como Rua 6211.
PROC.
Nº 0679/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/12, que declara de utilidade pública a
Associação de Moradores Núcleo Prisma e Arredores.
PROC.
Nº 0722/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 061/12, de autoria do
Ver. Paulo Marques, que
concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Dorval Braulio Marques.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir a Pauta.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, em 2ª Sessão, o primeiro Projeto que consta na Pauta é de minha
autoria. O que pretende o PLCL nº 004/12, de nossa autoria? Alterar o caput
do art. 1º da Lei Complementar nº 666, de 30 de dezembro de 2010, incluindo os
terrenos nos quais se tenha a finalidade de implantar clínicas ou sedes de
entidades sindicais em rol para cujos projetos de reformas, adequações ou
ampliações são definidos índices de aproveitamento e ampliando a data máxima de
protocolização dos pedidos de aprovação desse rol perante a Administração
Municipal para 31 de dezembro de 2013.
Ocorre,
Sr. Presidente, que, até para conciliar situações anteriores, o Governo
encaminhou esse Projeto de Lei aqui para a Casa, que foi votado e aprovado,
estimulando a ampliação dos hospitais, das creches, dos centros esportivos, dos
templos, das igrejas, enfim, de várias entidades arroladas no art. 1º da Lei,
como hotéis, apart-hotéis, centro de eventos, centros comerciais, shopping centers, escolas, universidades
e igrejas. Tudo isso dentro do chamado “espírito da Copa”, estimulando os
hotéis de Porto Alegre e todas essas entidades que têm a ver com a presença da
cidadania nos seus acontecimentos, estimulando-as, Ver. Bosco, a aumentar as
suas dependências. Deu-se um prazo para isso: até o final deste ano de 2012.
Por que nós pretendemos alterar para 2013? Por uma razão muito simples: como é
público e notório, por um largo período se teve discussão a respeito se
teríamos ou não a Copa das Confederações em Porto Alegre em 2013, o que acabou
não ocorrendo. E agora, mais recentemente, qual o local que, efetivamente, os
jogos seriam realizados e, mais ainda, se existiria uma hipótese de que, em determinadas
condições, a Copa viesse não se realizar em Porto Alegre. Isso atrasou muitos
estudos, a ideia de investimento e justifica um alongamento deste prazo, Ver.
Márcio Bins Ely, que conhece bem o assunto. Esta indefinição justifica o
alongamento, até porque a ideia de que, na Copa das Confederações, isso já
pudesse fazer sentido, desapareceu. Nós temos que pensar é na Copa propriamente
dita, que é em 2014.
Eu
incluo aqui duas expressões. Primeiro, incluo a expressão “hospitais e
clínicas”, porque, quando nós votamos a Lei, nós entendíamos que “hospitais”
envolvia tudo. Não, há uma pequena diferenciação que, para efeito, inclusive,
de tributação e de liberação de projeto, é muito relevante. Então, fica no
Projeto muito claro que as clínicas também são integradas neste Projeto. De
outro lado, a expressão “entidades sindicais” é porque as chamadas entidades
administrativas, que nós entendíamos de grande abrangência, em verdade não
acolhem as entidades sindicais, quer sejam patronais, quer sejam dos empregados.
É injusto não termos incluído, e daí, Ver. Dr. Raul, a sua inclusão neste
particular. Era o que eu tinha a dizer, quase que me despedindo, pelo tempo,
desta Casa. Mas não fiquem com saudades de mim, que, segunda-feira, estou aqui
de volta, se Deus quiser. Um abraço.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Obrigado, Presidente, Ver.ª Fernanda
Melchionna, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, todos que nos assistem, a minha
vinda aqui é bem rápida, Vereadores, é para desejar a todos uma Feliz Páscoa, e
que nós possamos refletir, nesta Páscoa, para um mundo melhor para todos.
Hoje
também abate uma tristeza muito grande no coração não só dos gremistas, mas no
de todo o Rio Grande do Sul, porque foi-se o nosso grande ídolo, o Airton
Pavilhão, e nós, com pesar, sentimos essa perda. Para mim, é uma perda
irreparável, porque ele foi como um irmão quando eu cheguei aqui, bem jovem.
Então, eu quero deixar esse conforto, esse abraço para a sua família e desejar
a todos os Vereadores, a todos que nos assistem, ao povo de Porto Alegre, que
nesta Páscoa nós possamos refletir e que, pela ressurreição de Jesus, nós
possamos surgir, também, com muita bondade, muito amor, porque é o que ele nos
pediu, e o mais importante na nossa passagem aqui pela terra é o amor e a
bondade. É o que nós viemos fazer aqui, encher o coração de amor e de bondade.
Só assim seremos felizes neste planeta chamado Terra. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. Márcio Bins Ely está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras; Ver. João Bosco Vaz, que retorna a Casa hoje, junto comigo e mais
alguns outros Vereadores que estão retornando em função da
desincompatibilização, venho a esta tribuna para debater os Projetos que estão
na Pauta. O primeiro deles é de autoria do Poder Executivo. Eu quero trazer os
meus cumprimentos e o reconhecimento à Associação de Moradores do Núcleo Prisma
e Arredores, ao nosso companheiro Ozi, tem feito um trabalho ali na Grande
Cruzeiro, de inclusão social, tem batalhado para viabilizar recursos. Nós
sabemos do trabalho desses abnegados porto-alegrenses que têm, voluntariamente,
estruturado atividades no turno escolar inverso, proporcionando oportunidades
de inclusão social, através de atividades culturais, esportivas e em
associações, assim como Núcleo Prisma; eles têm feito um relevante trabalho que
deve ser reconhecido.
Que
bom que o Prefeito José Fortunati toma essa iniciativa, Ver. João Bosco, e, no
PLE nº 012/12, declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores Núcleo
Prisma e Arredores. Eu quero aqui dizer que este Projeto é meritório e terá o
nosso apoio.
Ainda
com relação ao orador que me antecedeu, o Ver. Reginaldo Pujol, que já está em
fase de despedida, é um Vereador que amanhã ainda deixa aqui a sua
contribuição, tenho a oportunidade, na sua presença, de tecer algumas
considerações a respeito do Projeto de Lei de autoria de V. Exa., Vereador.
Fundamentalmente aqui, incluindo no PLCL nº 004/12, que acabou por constituir
Lei nº 666/10, incluindo entidades sindicais e clínicas. Eu acho que as
entidades sindicais têm feito um trabalho sindical classista e merecem todo o
nosso reconhecimento. Acho que como todo esse nosso povo trabalhador que tem se
empenhado, essas entidades têm defendido e, muitas vezes, organizado cursos,
seminários de aperfeiçoamento, tentando proporcionar a qualificação dos seus
diretores, dos seus associados, procurando, muitas vezes, através da associação
sindical, agregar algum valor na área médica para os seus associados.
Então,
eu acho que, se o Governo tiver condições de estender esse benefício às
clínicas também, acredito que seja meritória a iniciativa de V. Exa., Vereador.
Está aqui o Ver. João Bosco, que sabe bem da importância da Copa do Mundo de
2014. Ali no Ginásio Tesourinha nós temos uma clínica de fisioterapia
esportiva, que deu certo. Os hospitais foram beneficiados por essa iniciativa.
Eu
acredito que esse prazo, até o dia 31 de dezembro, também não vá trazer grande
prejuízo. Eu só acho que nós temos que solicitar e fazer um empenho para que
realmente essas obras fiquem prontas para a Copa do Mundo de 2014. Acho que há
tempo; às vezes, são pequenas ampliações, alguma modernização que possa
comportar equipamentos, tecnologias, agregar valor. Não só as clínicas, mas as
entidades são meritórias, Vereador. Que bom, que V. Exa. pode, ainda que se
despedindo, trazer à Câmara essa iniciativa.
O Sr. Reginaldo
Pujol: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Hospital Mãe de Deus já vem
desenvolvendo um projeto fundamentado nessa Lei, porque ele está próximo ao
Estádio Beira-Rio. Estavam em dúvida se ampliavam mais ou não; agora que ficou
claro que a Copa será no Estádio Beira-Rio; então, ele vai ser um hospital
peremptoriamente para atender a qualquer acontecimento que ocorrer no Beira-Rio
durante a Copa de 2014.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY:
Obrigado, Vereador. O senhor relembra a recente assinatura da Andrade
Gutierrez, confirmando uma preocupação que era presente no cotidiano da Cidade.
Está aqui o Ver. Dr. Raul, que é médico e sabe a importância desses núcleos no
entorno do Estádio.
Enfim, hoje
reservamos esse espaço de Pauta para tecer considerações de apoio ao Projeto do
Executivo, pela Declaração de Utilidade Pública à Associação de Moradores
Núcleo Prisma e Arredores; bem como cumprimentar o Ver. Reginaldo Pujol pela
iniciativa de estender o benefício às clínicas e às entidades sindicais. Muito
obrigado a todos pela atenção.
(Não revisado
pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver.
Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver.
Elias Vidal está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ELIAS VIDAL: Eu quero
cumprimentar a nossa Ver.ª Fernanda Melchionna, que preside os trabalhos; Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras; público das galerias, público que nos assiste
pela televisão e que acompanha os trabalhos desta Casa Legislativa, venho a
esta tribuna para parabenizar o Ver. Reginaldo Pujol, sempre preocupado com a
Cidade - com uma experiência muito grande -, sempre envolvido com tudo aquilo
que produz e dá mais qualidade de vida para a Cidade. A experiência de V. Exa.
tem contribuído muito para a Cidade.
O que me traz a esta tribuna é que a Lei
Complementar nº 666, de dezembro de
2010, que define índices de aproveitamento para os terrenos nos quais se tenha
a finalidade de implementar projetos, reformas ou ampliações de centros
esportivos, clubes, equipamentos administrativos, hospitais, hotéis,
apart-hotéis, centros de eventos, centros comerciais, shopping centres, escolas, universidades e igrejas, foi um grande
avanço para que, até o ano de 2012, existisse esse benefício de tirar de uma
situação de engessamento esses projetos.
Agora,
V. Exa. traz uma ementa que eu acho que é muito importante, pois não estavam
inclusas as clínicas e as sedes de entidades sindicais, que prestam também um
relevante trabalho para a sociedade. Achei interessante a inclusão da
prorrogação de prazo: em vez de ser até 2012, fica para 2013, por conta das
indefinições.
O Sr. Dr. Raul Torelly: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Obrigado, Ver. Elias. Quero agradecer a oportunidade e dizer que
faço a minha última intervenção neste período de cinco anos e dois meses em que
estive aqui na Casa; amanhã já não serei mais Vereador, serei substituído pelo
Ver. Valter Nagelstein. Quero ressaltar sempre a presença e a intensidade do
trabalho junto à área da Saúde, facilitando, procurando melhorar a saúde de
todos, como o Ver. Reginaldo Pujol tem demonstrado e mais uma vez demonstra,
através desse processo que agora está apresentando. Obrigado.
O SR. ELIAS VIDAS: Ver. Dr. Raul, que é médico, muito tem
contribuído com a saúde desta Cidade e vem se somar aos demais Vereadores e
apoiar a ementa do Ver. Reginaldo Pujol. Ver. Pujol, essa ampliação de mais um
ano, em virtude das indefinições que pairaram sobre a cidade de Porto Alegre,
que hoje estão bem mais claras como, por exemplo, o caso do Estádio Beira-Rio,
que hoje está definido e outros tantos projetos, penso que chega em boa hora
essa prorrogação do prazo, de 2012 para 2013. Isso mostra que V. Exa. é um
Vereador de visão, de experiência, que soma muito e que faz diferença na cidade
de Porto Alegre.
O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu quero cumprimentá-lo. Vossa Excelência, que é um Vereador
inteligente, logo percebeu a sutileza e a importância desse evento. Já que V.
Exa. me fez algumas homenagens, eu quero reconhecer publicamente que V. Exa.
foi, durante esses 39 meses que caminhamos juntos, sempre um parceiro muito
leal, muito firme, muito seguro e muito competente. Eu sou muito reconhecido a
vários apoios que recebi de V. Exa. nos meus projetos. E certamente V. Exa. vai
ajudar para que esses projetos que eu deixo na Casa continuem andando.
O SR. ELIAS VIDAL: Muito obrigado. Saiba que, para este
Vereador, foi uma honra muito grande ter estado sempre ao seu lado, aprendendo
com toda a sua experiência.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Ouço Vossa Excelência, Ver. Sebastião
Melo.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sra. Presidente, eu estava conversando
com o jovem Ver. João Bosco e queria sugerir à Mesa para que se fizesse uma
mudança regimental, pois entendo que os Vereadores que não vão ficar mais na
Casa, que estão se despedindo, tenham o direito de fazer uma manifestação. Então,
eu queria desejar, muito especialmente ao meu colega de Bancada, o Ver. Dr.
Raul - e eu já tinha feito em relação ao Nilo -, muito sucesso na tua
atividade! E quero dizer que, como Presidente do PMDB e como teu companheiro,
será muito honroso estar aqui na tua posse, porque eu acho que tu és um dos
muitos Vereadores que têm honrado a cidade de Porto Alegre. Sucesso! Vou te
ajudar muito para tu te elegeres, porque tu és um bom Vereador da Cidade!
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Obrigada, Ver. Sebastião Melo.
O
Ver. Dr. Thiago está com a palavra.
O SR. DR. THIAGO DUARTE: Presidente, quero, em meu nome e em nome
dos Vereadores João Bosco Vaz, Márcio Bins Ely, Mauro Zacher, João Dib, me
solidarizar com as palavras do Ver. Sebastião Melo e corroborar as palavras,
principalmente no que tange aos Vereadores Pujol, Nilo Santos, Paulo Marques,
Mario Fraga, Luciano Marcantônio e principalmente ao meu colega de Comissão de
Saúde e Meio Ambiente, meu colega médico, que muito me ajudou, muito me
orientou na presidência, no ano passado, Ver. Dr. Raul, sempre parceiro,
principalmente nas “paradas” mais difíceis. Muito obrigado pela sua companhia
de sempre. Muito sucesso e tenho certeza que, no ano que vem, estaremos todos
aqui de novo. Um abraço, Raul.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Esta Presidente concederá 5 minutos, em
Tempo Especial, a cada Vereador que hoje se despede, para fazerem as suas
manifestações.
O
Ver. Dr. Raul Torelly está com a palavra em Tempo Especial.
O SR. DR. RAUL TORELLY: Sra. Presidente, Ver.ª Fernanda
Melchionna, realmente é chegado o momento que esperávamos que não acontecesse,
porque se cria uma parceria, aqui na Casa, com a Cidade, com os colegas, com os
amigos. Realmente, é um momento de perda; por mais que saibamos que teremos
outra luta pela frente, nós não sabemos aonde isso vai dar. Este é um momento
de reconhecimento dos colegas, do trabalho de cada um. Eu olho, na minha
frente, os colegas que aqui estão: vejo o Ver. José Freitas, que vem do
Conselho Tutelar, de uma luta muito forte; o Ver. Sebastião Melo, que foi nosso
Presidente por duas vezes, é Presidente do PMDB, um homem que está na luta pela
Cidade há tantos anos; assim como eu, o Ver. Melo lutou para chegar até onde
está hoje; o Ver. Paulo Marques também, um discípulo do Ver. Melo nessas
corridas por aí, um peemedebista de muito tempo; o Ver. Pujol - nem se fala,
quantos mandatos o Ver. Pujol já teve? -; e o Ver. Thiago Duarte, em sua área
da Saúde, o foco maior da nossa estada aqui na Casa, trabalhamos muito juntos,
temos uma linha muito parecida de atuação, e acho que a Cidade ganha com isso.
O Sr. Sebastião Melo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, eu, por
delegação, por procuração ad hoc do
Líder do Governo, que pediu que eu viesse ao microfone, informo a V. Exa. que
ele vai liderar o mutirão da saúde para que a lei de sua autoria seja cumprida
na íntegra. Ele pediu que eu dissesse isso, e eu aqui estou dizendo.
O SR. DR. RAUL TORELLY: Muito obrigado. Eu sei que o Ver. Dib não
teria outro tipo de atitude; eu o considero como um irmão, a gente tem uma
amizade de muito tempo, e muito eu aprendi com o Ver. João Antonio Dib, a quem
eu desejo tudo de bom, que ele tenha mais 82 anos de muita luta e de muita
saúde.
E
também não posso esquecer aqui do nosso colega, um grande parceiro, um lutador
pela nossa Copa do Mundo, entre tantas lutas nos clubes, no samba, que é o Ver.
João Bosco, parceiro para todos os bons e maus momentos; e também aqui o nosso
colega de grandes lutas, o Ver. Márcio Bins Ely, cujo trabalho a gente tem
acompanhado. Esses dias mesmo, quando adentrei o Plenário, onde ele estava
comandando, como Secretário do Planejamento, uma audiência pública em relação
aos bairros, eu vi alguns ninjas do meu lado atirando coisas contra a plateia,
reclamando. Mas isso faz parte da democracia. Temos que pensar sobre os limites reais
da democracia, o que a gente pretende da democracia. Mas essa é uma luta
permanente que todos temos aqui.
Então, eu quero deixar um agradecimento não
apenas aos Vereadores, mas a todos os funcionários que, por um momento ou
outro, me toleraram aqui dentro. Eu sei que sou uma pessoa que anda um pouco de
cabeça baixa e não tenho toda a simpatia que eu gostaria de ter, mas nós
procuramos contribuir com a Cidade e vamos, com certeza, continuar na luta da
Saúde, na luta da Cidade, pelo desenvolvimento de Porto Alegre. Muito obrigado
por terem aberto este espaço, e, com certeza, é com muito carinho que eu deixo
esta Casa e pretendo um dia estar aqui de volta. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. DR.
THIAGO DUARTE: Presidente, temos aqui, em Pauta, dois Projetos do Ver.
Reginaldo Pujol e um do Ver. Paulo Marques, mas, inicialmente, eu gostaria de
usar esse apêndice para falar deste momento muito afetivo em que vimos o Ver.
Dr. Raul francamente emocionado. Acho muito importante destacar essa questão,
pois o Ver. Pujol, também, nesse lapso temporal, se afasta, mas depois, sem
dúvida alguma, deve retornar, pois é o momento em que transbordam as nossas
ideias e nossos ideais. Sem dúvida alguma, neste momento, nós sempre temos a
tendência de fazer uma ampla reflexão e ver aquilo que conquistamos, aquilo em
que tivemos dificuldade. E eu quero dizer para o Ver. Raul que, muitas vezes, o
sentimento que a gente tem é que há uma dificuldade grande para que as coisas
efetivamente avancem, mas pode ter convicção, Ver. Dr. Raul, que muitas das
suas ideias, às quais nos solidarizamos, têm avançado bastante. Eu falo
principalmente da questão do planejamento familiar. O Dr. Raul é o criador, eu digo para
ele que ele é o pai do Centro de Planejamento Familiar. Eu gostaria de ser a
mãe, mas ele é o pai, certamente, porque é dele a lei que criou o Centro de
Planejamento Familiar, o que, sem dúvida nenhuma, deu um outro dinamismo a toda
a questão vinculada ao planejamento familiar. Nós defendemos, ao longo deste
mandato e já defendíamos antes e vamos defender depois, a escolha livre e
consciente do método contraceptivo, dando a possibilidade de o casal escolher,
de forma livre e consciente, qualquer dos métodos, até os mais onerosos, até os
implantes. Certamente, o Ver. Dr. Raul absorveu essa ideia e pôde dinamizar
ainda mais. E é importante que nós, hoje, como fazemos sempre, mas hoje
publicamente, reconheçamos o trabalho efetivo que ele teve nessa parte.
Então,
Ver. Dr. Raul, o Centro de Planejamento Familiar que V. Exa. pensou, que V.
Exa. teve a coragem de propor ao Prefeito Fogaça, ele hoje executa... Eu
trabalho no Centro de Planejamento Familiar, pelo Município, já realizei lá
mais de 300 laqueaduras, e isso só foi possível, o trabalho desta equipe, a
partir do Projeto e da ideia do Ver. Dr. Raul. Assim como essa ideia, temos a
questão dos mutirões da Saúde, Ver. Dr. Raul. Nós acabamos visitando mais de 50
postos de saúde, no ano passado, juntos, pela Comissão; visitamos todas as
emergências e chegamos ao diagnóstico de que o principal problema de demanda
reprimida era a Traumato-Ortopedia. Aí o Ver. Dr. Raul conseguiu colocar no
papel, conseguiu colocar em Lei o Projeto, que é seu também, dos mutirões de
Saúde, que, se não conseguem resolver, pelo menos eles têm a possibilidade de
dar uma resposta imediata a pessoas que, muitas vezes, esperam pela sua
cirurgia há cinco, dez anos.
Hoje,
eu tive a oportunidade de ouvir aqui falar o Ver. Pedro Ruas. O Ver. Pedro Ruas
veio aqui e disse o seguinte: “Não, porque o Fulano, o senhor lá foi consultar
num horário incompatível e num local incompatível, teve a sua consulta de
ortopedia marcada”. Pois é, mas, antes, ele não tinha nem oportunidade de ter
essa consulta de ortopedia marcada; hoje ele tem a consulta de ortopedia
marcada. É claro que precisamos de ajustes, mas é importante colocar, sublinhar
que nós, efetivamente, tivemos muitos avanços. Muita sorte, Ver. Dr. Raul,
muito trabalho, e, certamente, estaremos aqui juntos, irmanados no ano que vem.
Um abraço.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Ao encerrarmos a Sessão do dia de hoje,
aproveitamos para desejar uma boa Páscoa a todos os funcionários e
funcionárias, que tanto contribuem para o trabalho nesta Casa, assim como a
todos os Vereadores e Vereadoras. Muito obrigada.
(Encerra-se
a Sessão às 18h14min.)
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